loftj mapas

I - A Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto, nem é formalmente inconstitucional, por desrespeito do direito de participação das associações sindicais, nem, pela substância, sacrifica o mínimo do conteúdo útil e constitucionalmente relevante do direito a férias pagas. II - A deliberação de 22 de Fevereiro de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público, reguladora do exercício de funções dos...

I - A competência dos tribunais administrativos para conhecer de determinada pretensão fixa-se no momento da propositura da respectiva acção, ou seja, no momento da instauração do processo, em função dos dados de facto e de direito existentes a essa data, sendo irrelevantes para o efeito que eles se alterem depois disso (princípio da perpetuatio iurisdictionis). II - Assim, a titularidade da...

I - Os bens jurídicos protegidos nos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a segurança social são diversos. II - Num caso de sucessão de leis penais relativamente a uma situação de suspensão da execução da pena de prisão, condicionada a um pagamento, a lei mais favorável ao arguido é a que determinar um período de suspensão mais curto, ainda que dela também resulte...

1. Reconduzindo-se a incompetência absoluta arguida à violação das regras de competência em razão da matéria, concretamente o artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e sendo os tribunais do trabalho, tal como os tribunais cíveis, tribunais judiciais, embora de competência especializada (artigo 78.º da Lei n.º 3/99), não tendo sido arguida ou suscitada oficiosamente a incompetência material

O Tribunal Judicial de Viana do Castelo é incompetente em razão da matéria para a tramitação e decisão de acção de indemnização por danos causados durante o transporte de toros de madeira efectuado por via marítima, entre os dias 16 e 23 de Fevereiro de 1996, sendo competente o Tribunal Marítimo de Lisboa.

Tendo os juízes o dever de acatar as decisões dos tribunais superiores proferidas no processo o incumprimento de tal dever conduz à revogação da decisão que infringiu aquele dever.

I - O poder correctivo do art. 646.º,n.º 4, do CPC só abarca as respostas de conteúdo afirmativo ou restritivo, e não as de conteúdo negativo. II - Não demonstra a existência de um contrato de trabalho, por inexistir o necessário acordo de vontades com vista à sua celebração, estar provado que a autora apenas foi inscrita pela ré como sua trabalhadora - passando a ré a pagar os correspondentes

1. Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça extrair ilações da matéria de facto assente, mas sim aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. 2. Traduzindo-se a conduta da autora na violação sistemática dos procedimentos previstos quanto à execução de transferências «on-line», nomeadamente através da efectivação das aludidas...

Para que uma dada conduta processual possa integrar o conceito de "litigância de má-fé", deve a mesma ter-se operado com dolo ou negligência grave, não bastando uma situação de erro grosseiro ou de lide ousada ou temerária em que a parte haja incorrido por mera inadvertência.