loftj mapas
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio ... mapas anexos ao DL nº186-A/99, passando a Comarca de Mira a pertencer ao ...
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Acórdão nº 0446685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
Os processos por crimes militares que, em 14 de Setembro de 2004, se encontravam em fase processual anterior à dedução da acusação transitam, por aplicação imediata da nova lei processual, para a fase do inquérito, da responsabilidade do Ministério Público. Só assim não será se da aplicação imediata da nova lei processual resultar qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido
... militares, alterando alguns normativos da Lei 3/99, de 13/01 (LOFTJ), nomeadamente o art.º 80.º, que no seu n.º 4 - com referência ao n.º ... mapas anexos ao Regulamento da Lei Orgânica e Funcionamento dos Tribunais ... -
Acórdão nº 0446712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
Os processos por crime militar pendentes em 14/09/2004 que se encontravam em fase processual anterior à dedução da acusação transitam, face às novas regras processuais, para a fase de inquérito, da responsabilidade do Ministério Público. Só assim não será se da aplicação imediata da nova lei processual penal resultar qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido.
... militares, alterando alguns normativos da Lei 3/99, de 13/01 (LOFTJ), nomeadamente o art.º 80.º, que no seu n.º 4 - com referência ao n.º ... mapas anexos ao Regulamento da Lei Orgânica e Funcionamento dos Tribunais ... -
Acórdão nº 0416665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Com a entrada em vigor do Código de Justiça militar (CJM), aprovado pela Lei 100/2003, de 15/11 e de acordo com o seu art. 107º, aos processos de natureza penal militar passaram a aplicar-se, salvo disposição em contrário, as normas do Código de Processo Penal. II - Deste modo, os processos pendentes à data da entrada em vigor do novo CJM, que se encontrem em fase anterior à acusação,...
... militares, alterando alguns normativos da Lei 3/99, de 13/01 (LOFTJ), nomeadamente o art.º 80.º, que no seu n.º 4 - com referência ao n.º ... mapas anexos ao Regulamento da Lei Orgânica e Funcionamento dos Tribunais ... -
Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto, nem é formalmente inconstitucional, por desrespeito do direito de participação das associações sindicais, nem, pela substância, sacrifica o mínimo do conteúdo útil e constitucionalmente relevante do direito a férias pagas. II - A deliberação de 22 de Fevereiro de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público, reguladora do exercício de funções dos...
... Esse preceito é do seguinte teor: Artigo 105º- A Mapas de férias 1 - Em cada distrito judicial ou circunscrição ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que "nos tribunais judiciais de 1ª instância organizam-se ... -
Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto, nem é formalmente inconstitucional, por desrespeito do direito de participação das associações sindicais, nem, pela substância, sacrifica o mínimo do conteúdo útil e constitucionalmente relevante do direito a férias pagas. II - A deliberação de 22 de Fevereiro de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público, reguladora do exercício de funções dos...
... Esse preceito é do seguinte teor: Artigo 105º- A Mapas de férias 1 - Em cada distrito judicial ou circunscrição ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que "nos tribunais judiciais de 1ª instância organizam-se ...