lei uniforme das letras e das livranças
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Acórdão nº ACTC00000859 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 1987 (caso NULL)
I - Retira-se do artigo 8 n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contraria uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não...
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Acórdão nº ACTC00001056 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Retira-se do artigo 8 , n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contrarie uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não...
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Acórdão nº 9120787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992
I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção. II - Quando o autor, na petição inicial, se diz credor do réu única e exclusivamente por ele ser o aceitante das letras em causa, a obrigação do réu é tão só cambiária, resultante do aceite, pois no mesmo articulado não foi invocada qualquer outra causa da obrigação.
... - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de ... -
Acórdão nº 075907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1988 (caso NULL)
É de aplicar o disposto no artigo 4 do Decreto 262/83, de 16 de Junho, quanto à taxa de juros moratórios das letras emitidas e pagáveis no território português, tendo assim sido revogado o disposto na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças relativamente a tal taxa de juros.
... , quanto à taxa de juros moratórios das letras emitidas e pagáveis no território português, ... assim sido revogado o disposto na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças relativamente a ... - Acórdão nº 0220194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 075264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988
I - Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos seus...
... faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a ... 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser ... -
Acórdão nº 075264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)
I - Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos seus...
... faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a ... 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser ... - Acórdão nº ACTC00001396 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1988 (caso NULL)
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Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso None)
I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...
... 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo ... -
Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988
I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...
... 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo ... - Acórdão nº 0250871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0121438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 04B2716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos artigos 236º, n.º 1, do Código Civil e 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pode sindicar a apreciação pela Relação do sentido decorrente de um instrumento de procuração. 2. Enquanto o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, a procuração é o acto pelo qual uma...
... 9 511 493$ e juros, com base em três livranças subscritas pelo último e avalizadas por ele em ... letras e livranças, sem qualquer restrição ... ; - nos termos do artigo 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, as livranças ... -
Acórdão nº 0038891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
I - São partes no processo de execução as pessoas que, no titulo executivo, figuram como credor e devedor, sendo irrelevantes as eventuais alterações do seu estado civil, dado que este e um elemento de individualização circunstancial susceptivel de mutação. II - O prazo de prescrição das obrigações cambiarias que foram objecto de condenação proferida por sentença transitada em julgado e o de 20...
... 3 anos fixado nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. III - No entanto ... -
Acórdão nº 0038891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - São partes no processo de execução as pessoas que, no titulo executivo, figuram como credor e devedor, sendo irrelevantes as eventuais alterações do seu estado civil, dado que este e um elemento de individualização circunstancial susceptivel de mutação. II - O prazo de prescrição das obrigações cambiarias que foram objecto de condenação proferida por sentença transitada em julgado e o de 20...
... 3 anos fixado nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. III - No entanto ... -
Acórdão nº 0037896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
Nas relações imediatas as partes podem invocar acordo extra-cartular por onde se prove que foi fixado, embora não tenha chegado a ser referido no título, vencimento diferente do resultante da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja presunção só é absoluta no domínio das relações mediatas.
... da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja ... -
Acórdão nº 0037896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
Nas relações imediatas as partes podem invocar acordo extra-cartular por onde se prove que foi fixado, embora não tenha chegado a ser referido no título, vencimento diferente do resultante da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja presunção só é absoluta no domínio das relações mediatas.
... da norma supletiva do artigo 76 da Lei Uniforme relativa às letras e livranças, cuja ... -
Acórdão nº 0408987 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1992
I - O sacador e legitimo portador da letra quando esta tenha voltado a sua posse porque, na ocasião do vencimento, a pagou ao Banco ao qual a havia endossado, tendo legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, para a execução instaurada contra aceitante e avalista, para obter o respectivo pagamento. II - Tendo o executado sido demandado na sua qualidade de avalista...
... legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, para a execução ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades s de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no estrangeiro, ... ão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças. 2 - O modelo das ...
- Acórdão nº 0120684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0120684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 074378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1987 (caso None)
I - Em relação as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, pode deixar de se observar o disposto nos artigos 48 e 49 da respectiva Lei Uniforme. II - Não e de considerar o Estado Portugues vinculado a observancia de regras convencionais de direito internacional quando elas, por invocadas e atendiveis razões, supervenientes a sua aceitação, foram excluidas da ordem interna...
... Sumário : I - Em relação as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio ... nos artigos 48 e 49 da respectiva Lei Uniforme. II - Não e de considerar o Estado Portugues ... -
Acórdão nº 074378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1987
I - Em relação as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, pode deixar de se observar o disposto nos artigos 48 e 49 da respectiva Lei Uniforme. II - Não e de considerar o Estado Portugues vinculado a observancia de regras convencionais de direito internacional quando elas, por invocadas e atendiveis razões, supervenientes a sua aceitação, foram excluidas da ordem interna...
... Sumário : I - Em relação as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio ... nos artigos 48 e 49 da respectiva Lei Uniforme. II - Não e de considerar o Estado Portugues ... -
Acórdão nº 078439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area das relações internas, não ofendendo a Convenção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a citada dacabsição ser considerada ilegal.
... ção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não ... -
Acórdão nº 075731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988
I - As normas constantes das convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas não estão sujeitas as mesmas regras de vigencia das restantes normas, ja que vigoram "enquanto vincularem o Estado Portugues". II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso internacionalmente assumido, encontrando-se, por não terem sido...
... II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser ...