lei 7 97 angola
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Acórdão nº 09317/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I – A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - No caso, o Mmo. Juiz analisou as correcções em causa e, acolhendo as razões da impugnante,...
... ém, perfilhada pelo Tribunal a quo (ponto 1.7. da sentença) ... VI O que deu origem à ... Continente, Açores, Madeira, Cabo Verde, Angola, Moçambique, S. Tomé e Príncipe, com possível ... Em 16/5/97 a M ... adquire a quota que a S ... - Soc. Gestão ... -
Aviso n.º 6951/2006, de 22 de Junho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 30 de Maio de 2006. - ... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... Domingos, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de ...
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Acórdão nº 622/21.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021
I. No momento em que o Recorrente solicitou protecção internacional o SEF informou-o, por escrito e em língua que compreende e fala, dos direitos e deveres que lhe assistem, designadamente, o de beneficiar de aconselhamento jurídico directo em todas as fases do procedimento concedido pelo CPR e de apoio judiciário nos termos gerais, bem como e o de se fazer acompanhar, na prestação de declarações,
... ária; 2ª - De acordo com o preceituado no n.º 7 do art.º 49.º da Lei de Asilo, “na ... nasceu em 13/02/2013, em Luanda, Angola e é nacional deste país (cfr. processo ... autoridade (n° 2, in fine) acrescentado na RC/97, representa a constitucionalização do direito ... -
Aviso n.º 17197/2007, de 12 de Setembro de 2007
... Teixeira, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 4 de ... Decreto-Lei n.o 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 28 de Agosto de 2007. - ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... -spacing:3.196784px;}.ls2e3{letter-spacing:7 ... -spacing:92.544663px;}.ls2bf{letter-spacing:97 ... 20 Guernesey 831 Palau 585 Angola ...
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Aviso n.º 6779/2006, de 14 de Junho de 2006
... Cardoso, natural de Amboim, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida a 31 de Maio ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 20 de Maio de 2006. - ... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Setembro de 2005, foi concedida a ...
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Aviso n.º 8824/2006, de 24 de Agosto de 2006
... Silva Neto, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascidoem 10 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 14 de Julho de 2006. - ...
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Aviso n.º 6628/2006, de 09 de Junho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 20 de Maio de 2006. - Pelo ... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 7 de Janeiro de 1966, a qual poder gozar os ... natural de MBanza Kongo-Zaire, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 3 de Abril ...
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Aviso n.º 6978/2006, de 22 de Junho de 2006
... Bingo, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 19 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 30 de Maio de 2006. - ... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ...
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Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... em 03-09-1974, divorciado, natural de …, Angola, de nacionalidade portuguesa, com residência na Rua …, n.º 5…7, 3.º Direito, …, Vila Nova de Gaia, ... 97) O arguido AA agiu, deliberada, livre e ...
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Aviso n.º 18343/2007, de 26 de Setembro de 2007
... Pimenta, natural de Maral, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 15 de Setembro de 2007. - ...
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Aviso n.º 18387/2007, de 26 de Setembro de 2007
... Lando Serafim, natural de Uge, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 9 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 15 de Setembro de 2007. - ...
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Aviso n.º 18897/2007, de 03 de Outubro de 2007
... Gamboa, natural de Malange, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 5 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 22 de Setembro de 2007. - ...
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Aviso n.º 14929/2007, de 16 de Agosto de 2007
... Andrade, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade santomense, nascido em 25 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 24 de Julho de 2007. - ...
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Aviso n.º 16247/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Garcia, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 24 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 11 de Agosto de 2007. - ...
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Aviso n.º 18043/2007, de 21 de Setembro de 2007
... da Silva, natural de So Paulo, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 26 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 11 de Setembro de 2007. - ...
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Aviso n.º 20106/2007, de 18 de Outubro de 2007
... , natural de Golungo-Alto, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 17 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 5 de Outubro de 2007. - ...
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Aviso n.º 14813/2007, de 14 de Agosto de 2007
... Lima, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 4 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 22 de Julho de 2007. - ...
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Aviso n.º 17175/2007, de 12 de Setembro de 2007
... Afonso, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 25 de Agosto de 2007. - ...
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Aviso n.º 20124/2007, de 18 de Outubro de 2007
... Brando, natural de So Paulo, Repblica de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascida em 17 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 5 de Outubro de 2007. - ...
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Aviso n.º 19641/2007, de 12 de Outubro de 2007
... da Mata, natural de Lobito, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 12 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 29 de Setembro de 2007. - ...
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Aviso n.º 20109/2007, de 18 de Outubro de 2007
... Furtado, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 19 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 5 de Outubro de 2007. - ...
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Aviso n.º 20141/2007, de 18 de Outubro de 2007
... Antnio, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 16 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 6 de Outubro de 2007. - ...
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Aviso n.º 14933/2007, de 16 de Agosto de 2007
... Cabanga, natural de Calulo, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 4 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 24 de Julho de 2007. - ...
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Aviso n.º 15692/2007, de 28 de Agosto de 2007
... , natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 3 de Agosto de 2007. - ...