Acórdão nº 0039951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução11 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N2 N3.

Sum·rio: Face ao disposto no art. 23 n. 1, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, n„o pode o requerente do apoio judici·rio, em momento...

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