Acórdão nº 0054052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

Data04 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART22 ART39. CPC67 ART739 N1 A B.

Sumário: No domínio do Decreto-Lei número 387-B/87, de 29 de Dezembro, o regime de subida dos agravos de decisões proferidas sobre o apoio judiciário é regulado pelo disposto no artigo 739, do Código de Processo Civil.

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