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Acórdão nº 0039031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG456 PAG465.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART434 ART1037 ART1093 ART1251 ART1253 ART1276 ART1285. CPC67 ART986 N2. RAU90 ART60 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/02/01 IN CJ ANO1990 T1 PAG291. AC RE DE 1977/11/24 IN BMJ N273 PAG329. AC RP DE 1987/11/24 IN CJ ANO1987 T5 PAG195.

Sumário: Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. É a título excepcional que a lei faculta ao locatário a possibilidade de defender a simples detenção mediante o uso de embargos de terceiro, um meio que em princípio está reservado ao possuidor. No caso de embargos de terceiro de que o locatário lance mão, a causa de pedir não é a posse, mas sim a situação material que integra a simples detenção, devidamente titulada. Este titulo pode ser um contrato de arrendamento; ou um de sublocação ou de cessão da posição contratual, acompanhador de documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de quinze dias a respectiva notificação ao senhorio, ou de o senhorio ter especialmente autorizado o subarrendamento ou a cessão ou de o senhorio ter reconhecido ou subarrendatário ou cessionário como tal. Este titulo tem que ser capaz de...

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