legado condicional
71 resultados para legado condicional
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Acórdão nº 1138/18.3T8PTG-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
I. Sendo o direito potestativo de resolução conferido ao Sr. AI pelos art.ºs 120.º e 121.º do CIRE de exercício vinculado, a declaração resolutiva prevista no n.º 1 do art.º 123.º do CIRE há-de ser fundamentada, ou seja, deve conter a indicação dos fundamentos que legitimam o exercício daquele direito, impondo-se a invocação dos concretos factos que, na sua perspectiva, são idóneos a motivar a...
... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos sociais; c) ... ácter prejudicial do acto, tal remete-nos para a resolução condicional, cujo regime é definido pelo art.º 120.º, preceito legal invocado na ... -
Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... - Já antes, por testamento público de 15 de Março de 1984, havia legado àquelas suas netas, também por força da quota disponível, a casa onde ... E cláusula condicional é a estipulação das partes pela qual se torna dependente a produção ... -
Acórdão nº 226/10.9TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... Estão previstas duas modalidades: a) a resolução condicional (artigo 120.º CIRE); b) a resolução incondicional (artigo 121.º do ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos sociais; c) ...
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Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-H.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
... A resolução, em benefício da massa insolvente, pode ser condicional – art. 120º do CIRE ou incondicional – art.º 121.º do mesmo ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos sociais; c) ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... da sua nomeação ou que posteriormente adquiram por herança ou legado ou em virtude do exercício de direitos inerentes aos valores que em cada ... Artigo 366.º Admissão condicional 1 - A admissão de acções à cotação no segundo mercado pode ser ...
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Prestação de caução
... não é verdade que «o cumprimento da obrigação, ainda que condicional ou futura, pode ser garantido mediante a consignação dos rendimentos de ... caução no interesse daqueles a favor de quem a herança ou o legado será deferido no caso de a condição se verificar ... * ...
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Resolução n.º 11/97, de 04 de Março de 1997
... Artigo 84.º Entrega diferida ou condicional 1 - Estando pendente no território do Estado requerido procedimento ... , os testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio de herança ou legado ...
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Acórdão nº 144/08.0TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... do que faleceu antes do testador ou do que repudiou a herança ou o legado, se não houver outra causa de caducidade da vocação sucessória ... não se transmite aos sucessores o direito de suceder na deixa condicional” (Direito Civil. Sucessões, 1981, Coimbra Editora, pág 305) 22 ...
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Acórdão nº 144/08.0TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... do que faleceu antes do testador ou do que repudiou a herança ou o legado, se não houver outra causa de caducidade da vocação sucessória ... não se transmite aos sucessores o direito de suceder na deixa condicional” (Direito Civil. Sucessões, 1981, Coimbra Editora, pág 305) 22 ...
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Acórdão nº 03B2197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - São elementos da substituição fideicomissária a dupla liberalidade, o encargo de conservação e transmissão dos bens e a ordem sucessiva. II - A interpretação dos testamentos deve fazer-se pelo apuramento da vontade real e contemporâneo do testador, usando, para essa averiguação, o contexto do testamento e, quando necessária, prova complementar ou extrínseca que, a esse respeito, puder...
... substituição fideicomisária ou "espécie de fideicomisso condicional", então a A. não é parte legítima pois foi constituída muito após a ... conservar e transmitir por sua morte a um terceiro a herança ou o legado, diz-se substituição fideicomissária" ... São, portanto, elementos ... -
Resolução n.º 11/89, de 19 de Maio de 1989
... Artigo 59.º Entrega diferida ou condicional 1 - Estando pendente no território do Estado requerido procedimento ... de testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio de herança ou legado ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos sociais; c) ...
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Resolução n.º 7/91, de 14 de Fevereiro de 1991
... Artigo 58.º Entrega diferida ou condicional 1 - Estando pendente no território do Estado requerido procedimento ... de testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio de herança ou legado ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... Artigo 804.º (Obrigação condicional ou dependente de prestação) 1. Se a obrigação estiver dependente de ... ça declaratória da falência, incluindo a renúncia à sucessão, legado ou usufruto; b) As fianças de dívidas; c) As partilhas amigáveis em que ...
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Acórdão nº 081544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)
I - Instituindo o testador herdeira sua mulher, com obrigação de conservar os bens da herança para os transmitir, por sua morte, para os herdeiros do testador, seus irmãos ou sobrinhos, porque queria que os bens não passassem para outra estirpe, não sobrevivendo os irmãos do testador a mulher deste, são fideicomissarios os sobrinhos sobreviventes. II - Pedindo o conjunto dos sobrinhos, como...
... , primeiro, que ela lhos havia arrendado e, depois, que lhos tinha legado. Os reus contestaram arguindo a ilegitimidade dos autores, por não serem ... 2, alinea b) do Codigo Civil. Tal disposição condicional e permitida pelo artigo 2229 do Codigo Civil e não contraria o ... -
Acórdão nº 081544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1992
I - Instituindo o testador herdeira sua mulher, com obrigação de conservar os bens da herança para os transmitir, por sua morte, para os herdeiros do testador, seus irmãos ou sobrinhos, porque queria que os bens não passassem para outra estirpe, não sobrevivendo os irmãos do testador a mulher deste, são fideicomissarios os sobrinhos sobreviventes. II - Pedindo o conjunto dos sobrinhos, como...
... , primeiro, que ela lhos havia arrendado e, depois, que lhos tinha legado. Os reus contestaram arguindo a ilegitimidade dos autores, por não serem ... 2, alinea b) do Codigo Civil. Tal disposição condicional e permitida pelo artigo 2229 do Codigo Civil e não contraria o ... -
Decreto-Lei n.º 53/2004
... suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional ... e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda ... pelo ... de herança ou legado, com excepção dos dona- ... tivos conformes aos usos sociais; ... c) ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... conducente à falência, incluindo o repúdio de herança ou legado; b) A partilha celebrada menos de um ano antes da data da abertura do ... , não tenham entrado já em levantamento ou rateio anterior, condicional ou definitivamente, nem se achem salvaguardados por terceiros, em virtude ...
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O Fundo de Defesa de Direitos Difusos
No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não...
... exemplo, o caso em que o orfanato para o qual o de cujos havia legado parte de sua herança tenha sido extinto. Opondo-se à pretensão dos ... Espécie de suspensão condicional do processo administrativo para repressão das infrações contra a ordem ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... conducente à falência, incluindo o repúdio de herança ou legado; b) A partilha celebrada menos de um ano antes da data da abertura do ... , não tenham entrado já em levantamento ou rateio anterior, condicional ou definitivamente, nem se achem salvaguardados por terceiros, em virtude ...
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Legislação Aplicável
Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... prestação não obsta o facto de a obrigação ser futura ou condicional ... Artigo 629.° (Mandato de crédito) ... 1. Aquele que ... legado, nem tão-pouco nos donativos conformes aos usos sociais ...