Indigente

I - Em caso de recurso interposto, apenas, pelo arguido, ordenando o tribunal ad quem o reenvio do processo para novo julgamento, não pode o tribunal de 1ª instância, no novo julgamento, agravar a situação do arguido, o que se impõe por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - O agravamento da pena, neste caso, constituiria violação daquele princípio por via indirecta, ou...

I - O formalismo exigido pelo art. 147º CPP, relativo ao "reconhecimento de pessoas", só tem aplicação nas fases de inquérito e instrução, não sendo aplicável à produção da prova em audiência de julgamento. II - Assim, o reconhecimento feito durante a audiência de julgamento não tem de obedecer a quaisquer formalidades específicas, sendo livremente apreciado pelo tribunal.

I - Face ao art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção anterior à Lei 48/2007, de 29-08, era jurisprudência firme do STJ (cf. Ac. de 08-11-2006, Proc. n.º 3113/06 - 3.ª, entre outros) que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior

1. Para as situações em que se verifique um afastamento crítico entre o modelo formal de integração de uma conduta em determinado tipo legal e as circunstâncias específicas que façam situar a ilicitude ou a culpa aquém desse modelo, a lei dispõe de um instituto que funciona como instrumento de segurança do sistema: a atenuação especial da pena com os pressupostos do artigo 72º do Código Penal.

I - Resultando da factualidade provada que um peão procedeu à travessia da faixa de rodagem, em local em princípio proibido, de forma imprevista e sem atentar no tráfego existente, haverá que ser tida por ilidida a presunção do artigo 503º, do Código Civil. II - Não basta alegar que a vítima auferia proventos elevados para que, desde logo seja atribuída uma indemnização por danos futuros. Há...

1- A legitimidade passiva plural afere-se pela forma como o Autor apresenta a acção a causa de pedir e o pedido. 2- Se no saneador-sentença o juiz da 1.ª instância absolveu dois dos réus da instância por os considerar parte ilegítima e condenou o terceiro réu por lhe reconhecer legitimidade processual e substantiva, concluindo pela condenação deste último, agravando o Autor do despacho que...

I - O aval tem a natureza de uma garantia autónoma e pessoal, sendo que a obrigação do avalista, além de materialmente autónoma, não subsidiária, só imperfeitamente se pode considerar uma obrigação acessória relativamente ao avalizado. II - A razão da impenhorabilidade parcial prevista no artº 824º do CPC baseia-se em razões que se prendem com o princípio da dignidade da pessoa humana (um dos...

1. Não se considera como retido, para efeitos do nº 5 do art.412.º do C.P.P, aquele que é admitido após a interposição do recurso da decisão final. 2. Nestas circunstâncias, não poderá ser exigido ao recorrente que , ao abrigo do n.º 5., faça constar das conclusões da motivação do recurso dominante, que mantém interesse no recurso interlocutório ainda não admitido 3. Nos termos do artº 117º do

• É possível reclamar das decisões do órgão da execução fiscal?

«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.