Indigente

109 resultados para Indigente

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
    ... ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...
  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...
  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...
  • Acórdão nº 104/11.4PTCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    Iº Tendo o arguido cometido um crime de condução sem habilitação legal, depois de duas condenações em pena de multa por idêntico ilícito, é de concluir pela insuficiência da pena de multa para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; IIº Sendo a prestação de trabalho a favor da comunidade uma pena menos grave que a de multa, não faz sentido aplicar a mesma ao arguido...

    ... É pessoa com percurso académico mínimo para perceber a gravidade da sua conduta. Não é analfabeto, muito menos um indigente. Continua a conduzir sem carta porque quer, tem competências e rendimentos suficientes para obter a habilitação legal. O que já pagou em multas ...
  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...
  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...
  • Acórdão nº 391/07 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2007
    ... Dito de outra maneira: independentemente da situação económica e social do responsável pelas custas — seja ele um indigente ou um milionário — apenas se o montante das custas em dívida for superior a €356,00 poderá o tribunal ponderar o pagamento das custas em ...
  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
    ... ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...
  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...
  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...
  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...
  • Acórdão nº 00651/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
    ... ça e de equidade que o legislador relevou para conceder a dispensa de garantia, não se pode tratar do mesmo modo quem foi toda a vida indigente e quem gravitou em negócios de milhões, transaccionado imóveis por valores de sete dígitos e contando com margem de comercialização declarada ...
  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...
  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...
  • Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
    ... 5.A taxa diária de multa de três euros só deverá ser aplicada a quem for manifestamente indigente, nunca a quem - como a arguida - aufere por hora de trabalho quantitativo superior; 6. Daqui que a condenação nessa taxa viole o disposto nos ...
  • Acórdão nº 01592/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005

    I - É especial o regime contemplado no Decreto n.º 35106 de 6 de Novembro de 1945, o qual trata de ocupação de habitações concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará; II - Não está sujeito a esse regime um "Contrato de Arrendamento de Habitação Social" celebrado entre um município e um particular no qual nenhuma cláusula faz menção daquele diploma,

    ... artigo 9° a 12° da PI, nem fez a sua qualificação jurídica como relevante para a decisão, de verificação dos requisitos de pobre ou indigente, em manifesta violação da alínea d) do artigo 668° do CPC, pelo que a decisão é nula" ... Em contra-alegações, a autora do acto "louva-se ...
  • Acórdão nº 2020/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    São pressupostos cumulativos do arrolamento: - Probabilidade da existência do direito relativo ao bem; - Justificado receio do seu extravio, ocultação ou dissipação

    ... que se tenha como procedente providência cautelar comum ou especificada na dependência daquele requisito, que estejamos em face de um indigente ou de pessoa manifestamente necessitada, devendo, inversamente, ser aquela improcedente sempre que estejamos na presença de pessoa singular com ...
  • Acórdão nº 813/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2009

    I – O instituto da dispensa de pena, previsto no art. 74 do Cod. Penal, destina-se a resolver casos de bagatelas penais, em que se verificam todos os pressupostos da punibilidade, mas em que não se justifica a aplicação de qualquer sanção penal, já que tanto não seria exigido pelo fim das penas; II – Os pressupostos indicados no art. 74 nº 1 do Cod. Penal têm que verificar-se sempre...

    ... Quanto ao quantitativo diário da multa, apenas se dirá que apesar de a recorrente estar desempregada, não resulta que seja indigente ...
  • Acórdão nº 1834/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
    ... precário, das "casas destinadas a famílias pobres", essas casas eram atribuídas a um chefe de família, cuja família fosse pobre ou indigente, atendendo-se na concessão das casas à preferência estabelecida no art.º 2.º deste último diploma legal (terão sempre preferência as ...
  • Acórdão nº 8275/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... precário, das "casas destinadas a famílias pobres", essas casas eram atribuídas a um chefe de família, cuja família fosse pobre ou indigente, atendendo-se na concessão das casas à preferência estabelecida no art.º 2.º deste último diploma legal (terão sempre preferência as ...
  • Acórdão nº 2842/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    O termo presenciar do art.º 243º do C. P. Penal terá de ser interpretado de forma a nele incluir toda a comprovação pessoal e directa se bem que não imediata, podendo nele incluir o “imediatamente antes” como integrando o “momento” da prática dos factos.

    ... ção económica do arguido e seu agregado familiar que embora não fixada em números concretos nos permite concluir que não é nenhum indigente já que é proprietário de um veículo ligeiro de mercadorias e de um tractor afigura-se-nos não merecer censura a sentença recorrida também ...
  • Acórdão nº 432/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
    ... todas as normas do referido regime, especialmente a do n.º 2 do artigo 27.º na medida em que «castra» a possibilidade de um indigente demonstrar por prova testemunhal que não pode pagar taxa de justiça» ... E que é «Igualmente é inconstitucional a norma da alínea b) do ...
  • Acórdão nº 2977/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
    ... termos, foi o arguido sujeito a uma multa cujo quantitativo diário - 1,5 € - apenas poderíamos admitir se estivéssemos perante um indigente ... 2.5 Quando o processo é reenviado para novo julgamento nos termos do artigo 426° não estamos limitados pelo princípio da proibição da ...
  • Acórdão nº 0712686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007

    I - O formalismo exigido pelo art. 147º CPP, relativo ao "reconhecimento de pessoas", só tem aplicação nas fases de inquérito e instrução, não sendo aplicável à produção da prova em audiência de julgamento. II - Assim, o reconhecimento feito durante a audiência de julgamento não tem de obedecer a quaisquer formalidades específicas, sendo livremente apreciado pelo tribunal.

    ... Esse elemento da PSP sabe que o arguido é toxicodependente indigente. Explicou que os locais onde ocorreram os vários incidentes são próximos uns dos outros, o que justifica a presença do arguido em diferentes ...
  • Acórdão nº 0619/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - O Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro, não é aplicável à ocupação de habitações sociais, atribuídas, a título precário, nos termos do artigo 7, do DL 40 416, de 28 de Maio de 1956. II - Essa ocupação rege-se, por força do disposto nesse artigo 7, pelo regime especial, estabelecido no Decreto nº 35 106, de 6 de Novembro de 1945. III - Nos termos dos...

    ... Para a concessão da licença, sob a forma de alvará, necessitam, partida, de preencher o requisito de constituírem uma família pobre ou indigente", mas esse requisito não basta, pois, mesmo entre os requerentes nessa situação são estabelecidas prioridades, de acordo com determinadas circunst\xC3" ...

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