Indigente

87 resultados para Indigente

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 67/2004-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2004

    I - O alcance da insconstitucionalidade decretada pelo TC em Ac. de 19/02/1997, D.R. IIª série, nº 100 de 30 de Abril de 1997, não atinge a necessidade de o interessado pedir acesso às peças processuais, em fase de inquérito, necessárias para impugnar a medida de coacção de prisão preventiva nem exclui o poder de o juiz, em despacho fundamentado restringir o acesso a determinados elementos de...

    ... em liberdade; - Perante a sua doença psíquica, não se verifica em concreto perigo de continuação da actividade criminosa; - É indigente e já não tem idade, nem saúde para ter ideias de se deslocar para o estrangeiro; - Já tentou o suicídio por não compreender os motivos da sua ...

  • Acórdão nº 1834/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2005

    1 - Nas casas destinadas a famílias pobres, cuja concessão, a título precário, foi regulamentado pelo Decreto n.º 35.106, de 6/11/1945, a obrigação de pagar a respectiva renda recai apenas sobre a pessoa a quem a casa foi atribuída ou para a qual foram transferidos, por meio de novo alvará, os direitos e obrigações que àquela pertenciam, tal como agora preceitua, para o locatário em geral, a...

    ... precário, das "casas destinadas a famílias pobres", essas casas eram atribuídas a um chefe de família, cuja família fosse pobre ou indigente, atendendo-se na concessão das casas à preferência estabelecida no art.º 2.º deste último diploma legal (terão sempre preferência as ...

  • Acórdão nº 432/06 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2006

    ... todas as normas do referido regime, especialmente a do n.º 2 do artigo 27.º na medida em que «castra» a possibilidade de um indigente demonstrar por prova testemunhal que não pode pagar taxa de justiça». . 2º . E que é «Igualmente é inconstitucional a norma da alínea ...

  • Acórdão nº 2842/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Novembro de 2005

    O termo presenciar do art.º 243º do C. P. Penal terá de ser interpretado de forma a nele incluir toda a comprovação pessoal e directa se bem que não imediata, podendo nele incluir o "imediatamente antes" como integrando o "momento" da prática dos factos.

    ...ção económica do arguido e seu agregado familiar que embora não fixada em números concretos nos permite concluir que não é nenhum indigente já que é proprietário de um veículo ligeiro de mercadorias e de um tractor afigura-se-nos não merecer censura a sentença recorrida também ...

  • Acórdão nº 0712686 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2007

    I - O formalismo exigido pelo art. 147º CPP, relativo ao "reconhecimento de pessoas", só tem aplicação nas fases de inquérito e instrução, não sendo aplicável à produção da prova em audiência de julgamento. II - Assim, o reconhecimento feito durante a audiência de julgamento não tem de obedecer a quaisquer formalidades específicas, sendo livremente apreciado pelo tribunal.

    .... Esse elemento da PSP sabe que o arguido é toxicodependente indigente. Explicou que os locais onde ocorreram os vários incidentes são próximos uns dos outros, o que justifica a presença do arguido em diferentes ...

  • Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2009

    I - Face ao art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção anterior à Lei 48/2007, de 29-08, era jurisprudência firme do STJ (cf. Ac. de 08-11-2006, Proc. n.º 3113/06 - 3.ª, entre outros) que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior

    ... Era o TT, um homem de palha, incapaz de manipular alguém? O tribunal considerou provado que era um" indivíduo, que na altura, vivia como indigente e com hábitos alcoólicos" ¬cfr. ponto 25 da matéria constante da acusação a fis . da sentença. 3.2 O Tribunal decidiu, sem margem para ...

  • Acórdão nº 0635294 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2006

    I - O aval tem a natureza de uma garantia autónoma e pessoal, sendo que a obrigação do avalista, além de materialmente autónoma, não subsidiária, só imperfeitamente se pode considerar uma obrigação acessória relativamente ao avalizado. II - A razão da impenhorabilidade parcial prevista no artº 824º do CPC baseia-se em razões que se prendem com o princípio da dignidade da pessoa humana (um...

    ... do credor, na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, neste caso para evitar que o devedor se tansforme num indigente a cargo da colectividade" (cfr. Jean Vincent e Jacques Prévault, "vois d`exécution et procédures de distribuition", 18ª ed., 1995, pág. 73). Em ...

  • Acórdão nº 4683/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2006

    1- A legitimidade passiva plural afere-se pela forma como o Autor apresenta a acção a causa de pedir e o pedido. 2- Se no saneador-sentença o juiz da 1.ª instância absolveu dois dos réus da instância por os considerar parte ilegítima e condenou o terceiro réu por lhe reconhecer legitimidade processual e substantiva, concluindo pela condenação deste último, agravando o Autor do despacho...

    ... precário, das "casas destinadas a famílias pobres", essas casas eram atribuídas a um chefe de família, cuja família fosse pobre ou indigente, atendendo-se na concessão das casas à preferência estabelecida no art.º 2.º deste último diploma legal (terão sempre preferência as ...

  • Acórdão nº 97/06.0PTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2008

    1. Não se considera como retido, para efeitos do nº 5 do art.412.º do C.P.P, aquele que é admitido após a interposição do recurso da decisão final. 2. Nestas circunstâncias, não poderá ser exigido ao recorrente que , ao abrigo do n.º 5., faça constar das conclusões da motivação do recurso dominante, que mantém interesse no recurso interlocutório ainda não admitido 3. Nos termos do artº 117º do

    ... A situação económica e financeira apurada, pese embora tenha lacunas, não permitem traçar um quadro do arguido como pessoa indigente...

  • Acórdão nº 10015/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    1. Para as situações em que se verifique um afastamento crítico entre o modelo formal de integração de uma conduta em determinado tipo legal e as circunstâncias específicas que façam situar a ilicitude ou a culpa aquém desse modelo, a lei dispõe de um instituto que funciona como instrumento de segurança do sistema: a atenuação especial da pena com os pressupostos do artigo 72º do Código...

    ...Em suma, o arguido é indigente e tomado como marginal na localidade onde vive. Por tudo isto se entende que o arguido deveria ter sido condenado em pena de prisão efectiva por 3 ...

  • Acórdão nº 1629/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2006

    I - Resultando da factualidade provada que um peão procedeu à travessia da faixa de rodagem, em local em princípio proibido, de forma imprevista e sem atentar no tráfego existente, haverá que ser tida por ilidida a presunção do artigo 503º, do Código Civil. II - Não basta alegar que a vítima auferia proventos elevados para que, desde logo seja atribuída uma indemnização por danos futuros.

    ...Um pão será coisa pouca para um cidadão abastado e já será muito para um indigente… Aceita-se, pois, o que provado ficou na Primeira Instância. E, se a resposta pode ser tida como conclusiva, terá que ver-se a mesma conjugada ...

  • Tramitação da reclamação

    «Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.

    ... . Esclarecido 255 da eventual sanção do nº 6, do art. 278º do C.P.P.T., indigente neste ramo do saber, «corta-se» e nada faz. . . É de dar os sentidos parabéns ao legislador, por esta forma subtil de equidade, não haja ...