Indigente

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  • Acórdão nº 104/11.4PTCSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2012

    Iº Tendo o arguido cometido um crime de condução sem habilitação legal, depois de duas condenações em pena de multa por idêntico ilícito, é de concluir pela insuficiência da pena de multa para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; IIº Sendo a prestação de trabalho a favor da comunidade uma pena menos grave que a de multa, não faz sentido aplicar a mesma ao arguido...

    ...É pessoa com percurso académico mínimo para perceber a gravidade da sua conduta. Não é analfabeto, muito menos um indigente. Continua a conduzir sem carta porque quer, tem competências e rendimentos suficientes para obter a habilitação legal. O que já pagou em multas ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 00651/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    I - É sobre o executado que pretende a dispensa de garantia que incumbe alegar e provar que não é responsável pela insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 52.º, n.º 4, e 74.º, n.º 1, ambos da L.G.T.). II - Sendo certo que a maior dificuldade de prova do facto a que alude o número anterior justifica uma menor exigência probatória...

    ...ça e de equidade que o legislador relevou para conceder a dispensa de garantia, não se pode tratar do mesmo modo quem foi toda a vida indigente e quem gravitou em negócios de milhões, transaccionado imóveis por valores de sete dígitos e contando com margem de comercialização declarada ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Novembro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 00595/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012

    I. É sobre o executado que pretende a dispensa de garantia que incumbe alegar e provar que não é responsável pela insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido – artigos 52.º, n.º 4, e 74.º, n.º 1, ambos da L.G.T.; II. A acrescida dificuldade de prova do facto a que alude o número anterior justifica uma menor exigência probatória por parte do...

    ...ça e de equidade que o legislador relevou para conceder a dispensa de garantia, não se pode tratar do mesmo modo quem foi toda a vida indigente e quem gravitou em negócios de milhões, transaccionado imóveis por valores de sete dígitos e contando com margem de comercialização declarada ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007

    I - O crime de injúria agravada , p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 181°, n.º 1 e 184°, com referência ao art. 132°, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal, é de natureza semi-pública, por força do artigo 188º do mesmo diploma, dependendo de queixa o respectivo procedimento criminal. II - A excepção contemplada pelo Dec-Lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro, veio a ser revogada pelo...

    ... 5.A taxa diária de multa de três euros só deverá ser aplicada a quem for manifestamente indigente, nunca a quem - como a arguida - aufere por hora de trabalho quantitativo superior; 6. Daqui que a condenação nessa taxa viole o disposto nos ...

  • Acórdão nº 2020/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    São pressupostos cumulativos do arrolamento: - Probabilidade da existência do direito relativo ao bem; - Justificado receio do seu extravio, ocultação ou dissipação

    ... que se tenha como procedente providência cautelar comum ou especificada na dependência daquele requisito, que estejamos em face de um indigente ou de pessoa manifestamente necessitada, devendo, inversamente, ser aquela improcedente sempre que estejamos na presença de pessoa singular com ...

  • Acórdão nº 8275/2004-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2004

    I - Nas casas destinadas a famílias pobres, cuja concessão, a título precário, foi regulamentada pelo Decreto n.º 35.106, de 6-11-1945, a obrigação de pagar a respectiva renda recai apenas sobre a pessoa a quem a casa foi atribuída, ou para a qual foram transferidos, por meio de novo alvará, os direitos e obrigações que àquela pertenciam, tal como agora preceitua, para o locatário em geral, a al.

    ... precário, das "casas destinadas a famílias pobres", essas casas eram atribuídas a um chefe de família, cuja família fosse pobre ou indigente, atendendo-se na concessão das casas à preferência estabelecida no art.º 2.º deste último diploma legal (terão sempre preferência as ...

  • Acórdão nº 4197/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2006

    1. Matrimónio e união de facto são situações jurídicas diferentes, nos direitos e nos deveres, pelo que não viola o princípio constitucional da igualdade (artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa) a norma do artigo 2020.º, n.º 1 e do Código Civil e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 300/90 de 18/10, quando tratam de maneira diferente aquelas situações, designadamente para atribuição da...

    ... sustenta a requerente que é inaceitável que a lei exija do companheiro sobrevivo, a fim de gozar da protecção social, a prova de que é indigente, verificando-se uma restrição demasiado gravosa ao seu direito quando comparada com o que sucede na obtenção de alimentos pelo impetrante que ...

  • Acórdão nº 2977/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    I - Em caso de recurso interposto, apenas, pelo arguido, ordenando o tribunal ad quem o reenvio do processo para novo julgamento, não pode o tribunal de 1ª instância, no novo julgamento, agravar a situação do arguido, o que se impõe por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - O agravamento da pena, neste caso, constituiria violação daquele princípio por via indirecta,...

    ... termos, foi o arguido sujeito a uma multa cujo quantitativo diário - 1,5 € - apenas poderíamos admitir se estivéssemos perante um indigente. 2.5 Quando o processo é reenviado para novo julgamento nos termos do artigo 426° não estamos limitados pelo princípio da proibição da ...