Indigente

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  • Acórdão nº 165/15.7GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal. II - Contudo, sendo o nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP),...

    ...É evidente que de nada releva, para este efeito, que se repute uma fundamentação de indigente ou, até, medíocre, a justificar merecida censura no plano da técnica jurídica minimamente exigível na fundamentação das decisões judiciais. ...

  • Acórdão nº 62/14.3GBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – A imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de trechos de depoimentos reproduzidos na contestação não se quadra com a justificação do regime do impedimento definido do art. 40º do CPP, que radica na finalidade de obstar à formação, no mesmo processo, de pré-juízos sobre a culpabilidade do arguido e daí que abarque apenas as situações expressamente previstas no preceito por...

    ...É evidente que de nada releva, para este efeito, que se repute uma fundamentação de pouco convincente, ou mesmo, até, de indigente ou medíocre, a justificar merecida censura no plano da técnica jurídica minimamente exigível na fundamentação das decisões judiciais. Ora, ...

  • Acórdão nº 321/08.4TASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – A suspensão da execução da prisão não representa um simples incidente, ou mesmo só uma modificação, da execução da pena, mas uma pena autónoma e portanto uma pena de substituição. II – Enquanto pena autónoma, de substituição, e tendo em conta que a arguida foi condenada na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, sendo a suspensão subordinada ao dever de entregar, no prazo...

    ... Não podemos, pois, olvidar que a Arguida é advogada de profissão e não qualquer indigente ou, sequer, insolvente, de todo impossibilitada do cumprimento (se não no todo, pelo menos, em parte) de qualquer obrigação financeira. Por outro ...

  • Acórdão nº 581/14.1GCSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2016

    I – A não repetição prevista no artº 282º 4 CPP, é restrita às prestações de natureza pecuniária. II- O cumprimento da injunção da proibição de conduzir veículos a motor no decurso da suspensão provisória do processo, deve ser descontado na pena acessória de proibição de conduzir em que o arguido venha a ser condenado tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista essa pena...

    ...indigente a taxa aplicada de 6.00€. O mesmo ocorre quanto à pena acessória que o tribunal fixou em 3 meses e que corresponde ao limite mínimo, e por isso ...

  • Acórdão nº 21/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

       1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência, segundo um juízo de verosimilhança ou de probabilidade séria de ocorrência, de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo principal, fundada em vício de anulação, de...

    ... familiar - que discrimina -, a Requerente necessita de todo o valor de rendimentos auferidos, sem o que ficará em condição absolutamente indigente para fazer face a qualquer despesa e sem local para habitar. 3.4. A violação do princípio da audiência de interessados por não concessão de ...

  • Acórdão nº 150/15.9T8OHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    1- Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre determinado facto, sem concretizar a identificação dessas testemunhas (e por consequência não indicando as passagens da gravação desses depoimentos), e sem que se esteja no domínio de prova vinculada,...

    ...ção que sofreu pela sentença proferida nos autos nº.., e da qual não teve oportunidade de interpor recurso por força da atuação indigente do R., e, mesmo que assim não seja de entender, sempre então a indemnização a impor ao R. deveria ser fixada em €20.618,11, correspondente a ...

  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ...É evidente que de nada releva, para este efeito, que se repute uma fundamentação de indigente ou, até, medíocre, a justificar merecida censura no plano da técnica jurídica minimamente exigível na fundamentação das decisões judiciais. ...

  • Acórdão nº 431/18.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I - Apesar de na enunciação da fundamentação fáctica da sentença criticada neste recurso apenas serem explicitadas as (duas) condenações em pena de multa proferidas em Portugal e não as (sete) condenações por tribunais espanhóis constantes do cadastro do arguido, na fundamentação da decisão sobre a medida concreta da pena em que o mesmo veio a ser condenado são ponderados, entre outros...

    ...É evidente que de nada releva, para este efeito, que se repute uma fundamentação de pouco convincente, ou mesmo, até, de indigente ou medíocre, a justificar merecida censura no plano da técnica jurídica exigível na fundamentação das decisões judiciais. É certo que a Sra. ...

  • Aviso n.º 79/2009, de 01 de Setembro de 2009

    ...indigente que se encontre num país que náo aquele no qual o apoio judiciário gratuito tem de ser solicitado deverá ser apresentado ao Ministério da ...

  • Acórdão nº 0742789 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2008

    Não constitui prova de valoração proibida o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu dizer a um arguido que, no exercício do seu direito ao silêncio, não presta declarações na audiência.

    ...indigente" atenta a lata distinção entre montante máximo e mínimo da multa diária estabelecido no artigo 47° do Código Penal; 7. mas, sobretudo, o ...

  • Acórdão nº 644/15,6PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja,...

    ...É evidente que de nada releva, para este efeito, que se repute uma fundamentação de pouco convincente, ou mesmo, até, de indigente ou medíocre, a justificar merecida censura no plano da técnica jurídica minimamente exigível na fundamentação das decisões judiciais. Ora, ...

  • Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2017

    I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

    ... segundo, nessa e em toda a demais, mas da forma mais flagrante, displicente, diríamos até, inconsciente, possível, já que é o suposto indigente EE quem, em todos os negócios, dá a cara, o verdadeiro nome e fornece todos os seus elementos e documentos pessoais, imprescindíveis à ...

  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a...

    ...É evidente que de nada releva, para este efeito, que se repute uma fundamentação de indigente ou, até, medíocre, a justificar merecida censura no plano da técnica jurídica minimamente exigível na fundamentação das decisões judiciais. ...

  • Acórdão nº 135/04.0IDAVR-B.C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2012

    A imposição normativa da audição pessoal e presencial do arguido no quadro da falta de cumprimento das condições da suspensão da execução da prisão não abrange situações em que não se determinou o apoio ou fiscalização do técnico de reinserção social.

    ...562, outro de marca Hyundai, modelo …, e outro de marca BMW, modelo … (fls. 566 e 567), o que também indicia que não vive de forma indigente, e que, se assim o quisesse, poderia ter, pelo menos, liquidado algum valor da quantia em dívida. Na verdade, a completa indiferença manifestada ...

  • Regulamento n.º 367/2008, de 09 de Julho de 2008

    ...1 - As taxas de ocupaçáo de ossários podem ser requeridas por períodos superiores a um ano. 2 - Seráo gratuitas as inumaçóes de indigentes, sendo também isentas de taxas de inumaçáo em talhóes privativos. A classificaçáo de indigente, na falta de cadastro, é feita pelo Presidente ...

  • Acórdão nº 104/09.4PCPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2012

    Se os factos imputados ao arguido são os constantes da acusação (ou pronúncia) e da alteração da qualificação jurídica resulta a imputação do mesmo crime mas na sua forma privilegiada, as garantias de defesa do arguido não foram afetadas e por isso não há necessidade de proceder à prévia comunicação da alteração.

    ... a determinar o seu afastamento definitivo do seu grupo familiar e a passagem para situação de sem abrigo, passando a viver de forma indigente junto de bairros sociais associados ao consumo e tráfico de estupefacientes; xviii) Desde que se encontra em situação de sem abrigo o arguido B… ...

  • Acórdão nº 96/11.0TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    I - Chamar a alguém atrasado mental é manifestamente ofensivo, para mais tratando-se de alguém que exerce funções públicas para as quais foi democraticamente eleito. II - Neste condicionalismo não funciona a causa de justificação prevista na al. a), do n.º 2, do art.º 180º, do Código Penal, já que não está em causa uma imputação de factos que visem a realização de um interesse legítimo, mas uma

    ... cargo e que paga uma prestação mensal ao banco, devida por conta de um empréstimo, no valor de quinhentos e cinquenta euros - seja um indigente incapaz de suportar, pelo menos o pagamento diário do mínimo legal de cinco euros, o certo é que, tais encargos havidos com a sua vida pessoal e ...

  • Acórdão nº 9336/11.4TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2012

    1. Em termos de ónus probatório, é consensual o entendimento segundo o qual, no âmbito do procedimento cautelar especificado designado por “arbitramento de reparação provisória”, de acordo com o regime geral da tutela cautelar, o requerente mais não tem do que fazer prova sumária do direito à indemnização, como decorre da própria letra do nº 2 do art. 403º do CPC (“indiciada a existência de...

    ...A A. está sem trabalho, doente, incapacitada e não recebe qualquer vencimento ou pensão desde Agosto de 2011. 44. A A. não era uma indigente, não era ladra e não pedia esmola. 45. A A. não era rica, mas trabalhava e tinha uma vida digna. Em virtude das lesões ficou uma deficiente sem ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 391/07 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 2007

    ...Dito de outra maneira: independentemente da situação económica e social do responsável pelas custas — seja ele um indigente ou um milionário — apenas se o montante das custas em dívida for superior a €356,00 poderá o tribunal ponderar o pagamento das custas em ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009

    ...ão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma ...