Homicídio qualificado

I - A haver contradição entre os factos dados como provados e entre estes e os factos não provados, o vicio de que padece o acordão não e o previsto no artigo 668, n. 1 c) do Codigo de Processo Civil, mas antes o vicio a que se reporta o artigo 410, n. 2 alineas b) e c) do Codigo de Processo Penal. II - Para efeitos do disposto no artigo 132, n. 2 alinea c) do Codigo Penal, motivo futil e o que nã

I - É correcto a pena unitária de 20 anos de prisão aplicada a arguido - Sargento do Exército - condenado por 2 crimes de homicídio qualificado (18 e 16 anos de prisão) e 1 crime de coacção. II - Não pode porém ser imposta àquele arguido a pena de demissão ao abrigo do disposto no artigo 66 do CP/82, já que tal pena não pode ser aplicada a militar, por crime comum cometido fora do exercicio das...

I - Comete um crime de homicidio qualificado p. e p. pelo artigo 132, n. 1 e n. 2, alinea f) do Codigo Penal, na forma tentada, o arguido que, subitamente, dispara dois tiros sobre a vitima quando esta se encontrava de costas para si, com o proposito de lhe tirar a vida, so não tendo sobrevindo a morte por circunstancias alheias a vontade do arguido. II - Quando a intensidade do dolo se revela...

I - A Relação do Porto tem decidido, em inúmeros acórdãos, que o artigo 209 do Código de Processo Penal, estabelece uma presunção de necessidade da prisão preventiva que se compreende perante a gravidade dos crimes a que se reporta, face ao quadro de valores legalmente estabelecidos, a que correspondem pesadas penas, motivando forte alarme social e denotando elevada perigosidade ou insuficiência...

I - Se o arguido for acusado do crime de homicídio simples, na forma tentada, mas se da matéria de facto produzida em julgamento resulta ter ele agido determinado por motivo fútil, demonstrando grande insensibilidade, tal factologia é susceptível de ser integrada no crime de homicídio voluntário qualificado, na forma tentada - artigos 131º, 132º e 22º do Código Penal. II - O tribunal pode e...

I - Se o arguido for acusado do crime de homicídio simples, na forma tentada, mas se da matéria de facto produzida em julgamento resulta ter ele agido determinado por motivo fútil, demonstrando grande insensibilidade, tal factologia é susceptível de ser integrada no crime de homicídio voluntário qualificado, na forma tentada - artigos 131º, 132º e 22º do Código Penal. II - O tribunal pode e...

I - Estando em causa a reapreciação de acórdão final de tribunal colectivo, visando o recorrente a reapreciação do decidido apenas em sede de matéria de direito, atento o disposto nos arts. 26.º da LOFTJ (Lei 3/99, de 13-01, ainda em vigor, face ao art. 187.º, n.º 1, da Lei 52/2008, de 28-08) - que estabelece que, fora dos casos previstos na lei, o STJ apenas conhece de matéria de direito - e 432

I - As circunstâncias mencionadas no artigo 132 do Código Penal, exemplificativas, não são elementos do tipo mas da culpa e, por isso, não são de funcionamento automático, podendo verificar-se qualquer delas sem que daí se possa extrair necessariamente a existência da "especial censurabilidade ou preversidade do agente" a que alude o n. 1 do preceito. II - Motivo fútil, para qualificar o...

I - As circunstâncias mencionadas no artigo 132 do Código Penal, exemplificativas, não são elementos do tipo mas da culpa e, por isso, não são de funcionamento automático, podendo verificar-se qualquer delas sem que daí se possa extrair necessariamente a existência da "especial censurabilidade ou preversidade do agente" a que alude o n. 1 do preceito. II - Motivo fútil, para qualificar o...

I - O facto de um agente actuar com dolo eventual não impede que a sua conduta possa corresponder à comissão de um crime de homicídio qualificado, desde que aquele tipo de dolo traduza a manifestação de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Verifica-se especial censurabilidade se ficou provado que o propósito de agressão foi o de obstar a que a vítima obviasse aos intentos...

I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

I - De acordo com o disposto no artigo 433 do Codigo de Processo Penal o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de direito, a menos que se verifique algumas das situações previstas no artigo 410, ns. 2 e 3 do mesmo diploma. II - Tendo o arguido actuado perturbado, em profundo estado de exaltação e nervosismo e de descontrole emocional, não pode a sua conduta ser enquadrada no artigo 132 do...

I - De acordo com o disposto no artigo 433 do Codigo de Processo Penal o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de direito, a menos que se verifique algumas das situações previstas no artigo 410, ns. 2 e 3 do mesmo diploma. II - Tendo o arguido actuado perturbado, em profundo estado de exaltação e nervosismo e de descontrole emocional, não pode a sua conduta ser enquadrada no artigo 132 do...

I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.

I - O crime de homicidio não diverge do crime de homicidio qualificado, pois que ambos se propõem tutelar o mesmo bem juridico; as circunstancias enumeradas no artigo 132, n. 2, do Codigo Penal não constituem elementos do tipo de crime, mas da culpa. II - Existe concurso real de infracções entre o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306, n. 1, do Codigo Penal, e o crime de homicidio,...

I - O crime de homicidio não diverge do crime de homicidio qualificado, pois que ambos se propõem tutelar o mesmo bem juridico; as circunstancias enumeradas no artigo 132, n. 2, do Codigo Penal não constituem elementos do tipo de crime, mas da culpa. II - Existe concurso real de infracções entre o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306, n. 1, do Codigo Penal, e o crime de homicidio,...

O crime de homicídio, para preencher os requisitos do tipo do art.º 131, comporta um juízo de futilidade, no que respeita à actuação do homicida. I. Quando alguém decide e tira a vida a outro ser humano, sem que tenha uma justificação para tal (isto é, porque não agiu em legítima defesa, porque não era uma questão de defesa da sua própria sobrevivência), o comum dos cidadãos entende que, seja...

I - Tendo-se pronunciado as instancias desfavoravelmente sobre a necessidade ou conveniencia da produção de novas provas, carece, o Supremo Tribunal de Justiça de competenia, para se pronunciar sobre o assunto. II - Provada a intenção de matar para a execução de um assalto a mão armada que o reu cometeu, so não tendo surgido a morte do ofendido em virtude da prontidão de socorros que lhe foram...