Acórdão nº 0009241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART50.

Sumário: As escrituras públicas de compra e venda de imóveis, nas quais os vendedores declaram obrigar-se a entregar, dentro de determinado prazo, ao comprador, o prédio objecto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT