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Acórdão nº 9950854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução27 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST97 ART13. CPC67 ART817 N1 C. CCIV66 ART498 N1.

Sumário: I - É inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 9 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro. II - Deduzida a excepção peremptória de prescrição de crédito hospitalar em embargos de executado alegando-se já terem decorridos três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito, o juiz deve receber os embargos e não indeferi-los liminarmente como fundamento de que o...

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