execução hipotecária

Sobe imediatamente, em separado, e com efeito devolutivo, o recurso interposto de decisão que não pôs fim ao processo nem lhe suspendeu os termos.

- A promoção do vencimento imediato da totalidade das prestações associadas ao plano de liquidação do contrato de crédito é sempre opcional, pelo que o credor pode sempre optar por aguardar o cumprimento do devedor inadimplente, fixando-lhe, por exemplo, um outro custo total do crédito (TAEG). - O devedor tem de saber qual é a reação da entidade bancária, promovendo a perda do benefício do...

Os créditos garantidos pela mesma hipoteca que onera um determinado imóvel, registada sob a mesma apresentação, concorrem entre si em absoluta igualdade, na proporção dos respectivos valores.

I - A Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, não foram revogados pela legislação posterior, designadamente pelo Código Civil vigente, o que resulta até expressamente do Decreto-Lei 272/90, de 7 de Setembro e do Decreto-Lei 32715, de 29 de Abril de 1943, artigo único. II - E, assim, até ao início do Código Civil de 1966, atentos os preceitos citados, os estabelecimentos de

I - A Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, não foram revogados pela legislação posterior, designadamente pelo Código Civil vigente, o que resulta até expressamente do Decreto-Lei 272/90, de 7 de Setembro e do Decreto-Lei 32715, de 29 de Abril de 1943, artigo único. II - E, assim, até ao início do Código Civil de 1966, atentos os preceitos citados, os estabelecimentos de

• Diário da República

I - O direito de retenção tem, em princípio, duas funções, a de coerção e a de garantia: por um lado, possibilita ao seu titular que não entregue a coisa retida a quem a ela tem direito, enquanto este não cumprir uma obrigação que tem para com ele; por outro, permite-lhe, em caso de venda do bem em execução, ser pago pelo seu valor com preferência a qualquer outro credor do mesmo devedor que não...

I - A caducidade dos direitos de garantia a que alude o artigo 824 do Codigo Civil refere-se a todos os que forem constituidos e registados antes da venda, quer o sejam antes quer depois do registo da penhora realizada no mesmo processo; II - E a todos esses registos, em iguais termos e sem qualquer distinção ou diferença, se refere o comando do artigo 907 do Codigo de Processo Civil, o que...

I - A caducidade dos direitos de garantia a que alude o artigo 824 do Codigo Civil refere-se a todos os que forem constituidos e registados antes da venda, quer o sejam antes quer depois do registo da penhora realizada no mesmo processo; II - E a todos esses registos, em iguais termos e sem qualquer distinção ou diferença, se refere o comando do artigo 907 do Codigo de Processo Civil, o que...

• Do Processo de Execução

A citação é uma atenção para que o chamado tome conhecimento de algo, em princípio desfavorável para ele e, consequentemente e assim o queira, tome posição.

I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da

I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da

I - Os embargos de executado não são o meio processual próprio para o executado se opôr à penhora de novos bens; um tal efeito útil deveria ser alcançado mediante simples requerimento e posterior recurso de agravo do despacho que ordenasse a penhora. II - O erro na forma do processo integra nulidade processual que é de conhecimento oficioso, importando a anulação dos actos que não possam ser...

I- Nos contratos de mútuo bancário, os juros de mora a considerar serão, em princípio, os respeitantes às operações bancárias e não às operações comerciais "lato sensu", nem, tão pouco, os juros civis legais. II. Os mútuos bancários, no que tange aos juros de mora, obedecem ao disposto no nº. 1 do art. 7º do DL 344/78, de 17/11 (alterado pelo art. 2º do DL 83/86 de 6/5), devendo traduzir-se numa...

A determinação da vontade real do declarante ou da vontade comum dos contraentes constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, mas constitui matéria de direito, sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, verificar se uma interpretação da declaração negocial foram ou não observados os preceitos legais que estebelecem os critérios para a fixação do sentido juridicamente...

Declarada suspensa a execução em relação a uma executada que foi declarada insolvente, tendo a execução prosseguido contra outros executados e mostrando-se que terceiros adquiriram bens da insolvente antes de instaurada a execução, tal suspensão não abrange a suspensão do incidente onde a exequente, titular de uma garantia real – hipoteca - requer a habilitação dos terceiros adquirentes de...

I - Apenas caberá recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que não admitam recurso ordinário por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que ao caso cabiam. É o princípio da exaustão dos recursos. II - É admissível recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido em Tribunal Pleno a julgar findo o recurso por não se verificar a oposição de acórdãos, mas...

A quantia depositada no processo de execução fiscal, na sequência da venda do imóvel ali realizada, passou a integrar o património dos ali executados e, a partir do momento em que os mesmos foram declarados insolventes, a massa insolvente dos mesmos pelo que tal quantia podia e devia ser apreendida nos autos de insolvência.

Tendo a Caixa Geral de Depósitos garantia hipotecária apenas pelo valor do capital mutuado, juros, e despesas até certo montante, só por esse capital, juros até três anos, e despesas até àquele limite, o seu crédito pode ser verificado e reconhecido na execução movida por terceiro contra o devedor, não sendo lícita a capitalização de juros.