Endosso por procuração
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Acórdão nº 03P241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...
... Visou apenas atravs do seu endosso e por intermdio da filha, obter o respectivo pagamento e valor, apesar de ... -
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... ao impedimento de propositura de ação por empresa, através do endosso, caução, transmissão ou cessão dos direitos da pessoa jurídica para ... , dar quitação e firmar compromisso, casos em que se exige procuração escrita ... Por outro lado a assistência do advogado é obrigatória e ...
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Acórdão nº 02B1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
No domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado não tem de ser, necessariamente, entendido como prestado a favor do sacador, podendo provar-se que o foi a favor do aceitante.
... no verso, ou seja na parte posterior da letra, então valerá como endosso nos termos do artigo 13º ," in fine" da LULL ( conf. O. Ascenção, in ... procuração de fls.5) , e não as obrigações assumidas pela exequente-embargada , e ... -
Da Reforma de Documentos, Autos e Livros
Aquele que quiser proceder à reforma de títulos de obrigação destruídos, apresentará requerimento, dotado dos seguintes elementos:
... ção, obrigação e mais títulos comerciais transmissíveis por endosso, 202 não se entregará novo título sem que o requerente preste ... Junta: 2 documentos, procuração", duplicados legais e comprovativo do pagamento antecipado da taxa de justi\xC3" ...