empregada doméstica segurança social

A declaração contida no acordo necessário ao divórcio por mútuo consentimento, segundo a qual os cônjuges prescindiam mutuamente do direito a alimentos não pode ter outro significado que não fosse o de que, naquele momento, os não pediam.

O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. A prestação alimentícia que os cônjuges reciprocamente se devem, na vigência da sociedade conjugal, tem por medida o padrão de vida económico-social de cada casal, visando proporcionar uma situação tendencialmente idêntica à usufruída antes da separação. 2. Sabendo-se que nos procedimentos cautelares a lei resolve um conflito entre as exigências da celeridade e de ponderação dando, porém,

1. A prestação alimentícia que os cônjuges reciprocamente se devem, na vigência da sociedade conjugal, tem por medida o padrão de vida económico-social de cada casal, visando proporcionar uma situação tendencialmente idêntica à usufruída antes da separação. 2. Sabendo-se que nos procedimentos cautelares a lei resolve um conflito entre as exigências da celeridade e de ponderação dando, porém,

Uma catana não pode ser considerada arma proibida, não apresentando disfarce, nem se tratando de objecto sem aplicação definida.

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.

I - Só é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º, do CPP. II - O crime p. p. pelo art. 148.º, n.º 1, do CP, por que foi condenado o arguido em 1.ª instância, e absolvido pela Relação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Embora a Relação não confirmasse a decisão da 1.ª instância, dela não é admissível...

1. No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,

Realizada uma busca no domicílio da irmã do arguido, local onde nessa altura este por um acaso estava e onde viriam a ser encontrados objetos relacionados com a prática do crime, não tinha o arguido que dar o seu consentimento para a busca a um espaço de habitação que não era o seu, bastando apenas a autorização da irmã, pessoa que tinha a disponibilidade do local.

1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

1. No âmbito da OTM (art. 157º), nos termos do art. 385º, do CPC, aplicável ao caso, por força do disposto no art. 161º, da OTM, o tribunal pode deixar de ouvir o requerido, se a sua audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência, sendo o requerido notificado da decisão que a ordenou, após a sua realização. 2. A recusa de um meio de prova deve ser sempre fundamentada, sendo...

• Diário da República

I – O STJ (acórdão 8/2008, de 25/6/2008), uniformizou jurisprudência nos seguintes moldes: «Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só 'quanto ao cultivo' como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparaç

Em matéria de facto a função do STJ resume-se apenas a sindicar se foram observadas ou bem interpretadas as disposições atinentes ao direito probatório, se não há contradições na matéria de facto, ou se há insuficiência de factos levados à base instrutória dentro dos que tenham sido alegados, que demandem a necessidade de ampliação dessa base.