embaixada do brasil em angola

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... dos interessados (caso das escrituras públicas brasileiras declaratórias do divórcio, dos divórcios acordados perante os notários colombianos ou aceites e registados pelos presidentes de câmara  japoneses ou das escrituras públicas brasileiras declaratórias das uniões estáveis).

Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 980 e seguintes do CPC.

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... para salvar as aparências»; − que «Em suma: a Embaixada de Portugal e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal ficaram, por omissão e comissão, muitíssimo aquém do que lhes competia na defesa dos interesses do A». II – Haja ou não aquela responsabilidade assacada ao Estado, seja em abstracto, seja em concreto, são os tribunais administrativos os competentes para conhecer da acção.

1- A essencial da distinção entre a alteração não substancial e a substancial é a manutenção do tema factual pelo qual o agente foi acusado ou pronunciado. Este é o filtro que separa os dois institutos jurídicos. 2- Existe omissão de pronúncia quando o Juiz não conheceu de certas questões sobre as quais não podia deixar de se pronunciar, não se podendo, no entanto, confundir questões com...

I -    De acordo com o art. 3.º da LCJI, em matéria de cooperação judiciária, em primeiro lugar aplicam-se os dispositivos jurídicos internacionais, em segundo lugar, e para os casos de falta ou insuficiência, o disposto na LCJI. Por último, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPP (arts. 229.º e segs.). II - O pedido e a decisão recorrida socorreram-se do Acordo de Cooperação Jurídica e...

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I - Tendo presente que, nos termos do disposto no artigo 82.º, n.º 3 do CPA, acima transcrito, é de 10 (dez) dias o prazo para a Administração responder à solicitação do interessado, sendo que este prazo para prestação de informações é contado nos termos do artigo 87.º do CPA. II - É desde então que se inicia a contagem do prazo de 20 dias, previsto no artº 105º, nº 2, a) do CPTA, não merecendo a

I -   O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 9 anos de prisão. II -   Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de liberdade

I -   O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 9 anos de prisão. II -   Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de liberdade

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I -    De acordo com o art. 3.º da LCJI, em matéria de cooperação judiciária, em primeiro lugar aplicam-se os dispositivos jurídicos internacionais, em segundo lugar, e para os casos de falta ou insuficiência, o disposto na LCJI. Por último, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPP (arts. 229.º e segs.). II - O pedido e a decisão recorrida socorreram-se do Acordo de Cooperação Jurídica e...

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I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...