elevadores otis

I - A improcedência da pretensão do autor tem-se por evidente se o juiz, pressuposta a comprovação dos factos alegados e a aplicação estricta da lei substantiva, puder concluir conscienciosamente que aquele não tem o direito que invoca. II - Não obsta à prolação de despacho de indeferimento liminar, com aquele fundamento, a circunstância de haver divergências de intrepretação das normas legais...

I - A improcedência da pretensão do autor tem-se por evidente se o juiz, pressuposta a comprovação dos factos alegados e a aplicação estricta da lei substantiva, puder concluir conscienciosamente que aquele não tem o direito que invoca. II - Não obsta à prolação de despacho de indeferimento liminar, com aquele fundamento, a circunstância de haver divergências de intrepretação das normas legais...

I - Um dos caracteres distintivos entre o contrato de compra e venda e o de empreitada está em que, no primeiro, o preço é acordado, visando o adquirente subtrair- -se ao risco do aumento do custo de actividade da outra parte, renunciando à ingerência e conteúdo dessa actividade. II - Enquanto não resolver o contrato, o vendedor com reserva de propriedade não pode reivindicar ou, de qualquer modo,

I - Um dos caracteres distintivos entre o contrato de compra e venda e o de empreitada está em que, no primeiro, o preço é acordado, visando o adquirente subtrair- -se ao risco do aumento do custo de actividade da outra parte, renunciando à ingerência e conteúdo dessa actividade. II - Enquanto não resolver o contrato, o vendedor com reserva de propriedade não pode reivindicar ou, de qualquer modo,

Sumário (do relator): - Obrigando-se o recorrido a pagar à recorrente uma prestação com determinada cadência temporal e em valor previa e contratualmente estabelecido entre ambos, em contrapartida de serviços a prestar pela mesma, durante o prazo de duração desse contrato, o prazo de prescrição aplicável a essa obrigação de pagamento é o previsto no art. 310º do CC. - A prescrição presuntiva...

Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

I – De acordo com os princípios da preclusão e da concentração da defesa, compete ao credor, no que toca à invocação da exceção da prescrição, alegar na fase processual própria – in casu, na resposta à contestação – a existência de um reconhecimento do seu direito, nos termos do art. 325.º, do CC. Não o havendo feito, o acordo de pagamento não pode ser levado em linha de conta...

I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...

1. O título constitutivo da propriedade horizontal - que, no caso, teve origem num negócio jurídico unilateral, por escritura pública, levado a cabo pelo construtor do edifício - "é um acto modelador do estatuto da propriedade horizontal e as suas determinações têm eficácia real" 2. Dada a natureza real do título constitutivo da propriedade horizontal, permanece, com eficácia erga omnes, o fim a...