doação com usufruto
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Acórdão nº 8091/04.9TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... é admissível a execução específica de um contrato-promessa de doação ... 4. Não pode ser julgado deserto o recurso de apelação, por ... consoante fls 23 do Lº 2102 e 2104, com usufruto simultâneo e sucessivo a favor de AA e mulher, DD, casados na comunhão ...
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Acórdão nº 1984/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15/11 que o particular interessado em ilidir a presunção iuris tantum que daí deriva a favor do Estado sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar, ou de quaisquer águas navegáveis, ou flutuáveis, tem de demonstrar com recurso a prova documental que tais parcelas eram, por título...
... 1- Os autores têm inscrita a seu favor a aquisição, por doação e sucessão, do prédio misto, denominado (…), situado na (…), ... de Faro, no qual deixou em legado à mulher (…) metade do usufruto de todos os seus bens, direitos e ações, quer próprios ou comuns, ... -
Acórdão nº 363/11.2TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres...
... bens já pertenciam à massa insolvente, em razão da anterior doação (não sujeita à colação) pelos seus proprietários aos insolventes e ... doar, “por conta das suas quotas disponíveis e com reserva de usufruto para eles doadores”, à sua filha (…), sete imóveis, melhor ... -
Acórdão nº 1866/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I. A autoridade do caso julgado impede que noutra ação em que são partes os ex-cônjuges se volte a discutir a natureza de determinado bem imóvel (bem comum ou próprio) quando no processo de inventário para partilha dos bens comuns dos mesmos foi decidida a reclamação contra a relação de bens que ordenou a exclusão do inventário daquele imóvel por ser um bem próprio de um dos membros do ex-casal,...
... Em 05-12-1990, através de escritura pública de doação, H. declarou que, por conta quota disponível e com reserva de usufruto ... -
Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ... disponível dos doadores tenha ficado totalmente preenchida pela doação que lhes foi feita, que foi a primeira, não podendo a segunda doação ...