direito preferencia inquilino

- À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não

• Diário da República

I - Na falta de definição legal do conceito de “prédio urbano”, deve dar-se prevalência à verdade material sobre a registral, sobretudo no domínio da identidade e composição do mesmo, que não está sequer abrangido pela presunção – ilidível – que resulta do registo. II - A circunstância de determinada moradia – o locado – se encontrar inscrita, no registo...

I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição

• Diário da República

I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....

I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....

Tendo havido licitação no processo regulado no artigo 1465.° do Código de Processo Civil e a acção de preferência que se seguiu terminado com uma transacção, o direito de preferência não é devolvido aos anteriores titulares desse direito.

I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar. II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca...

1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...

I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

I - No arrendamento das casas de renda económica a indicação das pessoas que irão habitar o locado com o inquilino não lhes confere esta qualidade. II - Caduca esse contrato por morte do inquilino, as pessoas que com ele viviam não têm direito a novo arrendamento nem esse se lhes transmite. III - Visando a legislação especial relativa a esses arrendamentos a protecção das famílias de mais...

Se a parte quiser que sejam reapreciados pelo Tribunal da Relação os depoimentos gravados e for caso de aplicação da anterior redacção do artº 690º-A do C. P. Civil, tem de indicar nas conclusões do recurso os pontos concretos da matéria de facto, que pretende ver modificados e os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa.

I - Apesar da diversidade das situações enumeradas no n.º 2 do artigo 1722.º do Código Civil, em todos os casos apontados a situação de facto fundamental geradora do direito próprio do cônjuge está constituída antes do casamento e não é fruto do esforço conjunto do casal. II - O grau de colaboração, cooperação ou esforço de ambos os cônjuges na aquisição do direito também é critério adjuvante...

I A comunicação para o exercício do direito de preferência nos termos do normativo inserto no artigo 416º, nº1 do CCivil pressupõe o conhecimento de todos os elementos essenciais da venda, vg, a identificação da pessoa do comprador, o preço, a data da escritura e o cartório notarial onde a venda será concretizada II O prazo de caducidade de oito dias, decorrente do artigo 416º do CCivil, refere-se