Acórdão nº 0048934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART280 ART282. CPT81 ART37. DL 7/70 DE 1970/06/09. DL 562/70 DE 1970/11/18. DL 44/77 DE 1977/02/02. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C. DL 391/88 DE 1988/10/20. DL 183-D/80 DE 1980/06/09 ART6 PAR3. DL 121/87 DE 1987/03/10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/07 IN BMJ N317 PAG179.

Sumário: I - Auferindo o A. um salário correspondente ao valor do Salário Mínimo Nacional e não se conhecendo outra fonte de rendimentos, tem direito à concessão de apoio judiciário sem quaisquer limitações, uma vez que goza da presunção legal de insuficiência económica (artigo 20, n. 1, c) do Decreto-Lei n. 387-B/87). II - Não é de ordenar a suspensão da...

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