Acórdão nº 0006296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. AL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART23 N1 N3.

Sumário: I - Consistindo a questão fundamental decidenda em saber se o recorrente tinha ou não direito, em razão da sua insuficiência económica, à concessão do apoio judiciário. II - Tendo tal questão sido apreciada na decisão, embora sem considerar alguns dos factos que o deviam ter sido. III - A decisão...

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