Aviso n.º 26518/2008, de 05 de Novembro de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE VENDAS NOVAS Aviso n.º 26518/2008 Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior estagiário da área de direito 1 -- Nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de Junho e na sequência do despacho do Vereador do Pelouro de Recursos Humanos datado de 09 de Outubro de 2004, torna -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso externo de ingresso para provimento do lugar acima discriminado do grupo de pessoal técnico superior, categoria de estagiário,(carreira correspondente à área funcional). 2 -- Remuneração -- o vencimento mensal será correspondente ao índice 321 do anexo II do Decreto -Lei n.º 412 -A/98, de 30 de De- zembro, no valor actual de 1070,89 e demais abonos fixados para a administração local. 3 -- O conteúdo funcional é genericamente de estudo e aplicação de métodos e processos de carácter técnico, com autonomia e responsabi- lidade no âmbito da licenciatura pretendida. 4 -- Local de prestação de trabalho -- área geográfica do município de Vendas Novas. 5 -- Prazo de validade -- o concurso é válido para a presente vaga, esgotando -se a sua validade com o preenchimento da mesma. 6 -- São requisitos gerais de admissão, nos termos do artigo 29.º, n.º 2 do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convenção internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exi- gidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exer- cício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória. 7 -- Requisitos especiais -- curso superior que confira o grau de licenciatura em área de formação adequada ao lugar a prover. 8 -- Composição do Júri: Membros efectivos: Presidente: António Manuel Serralha Mendes, Vereador. 1.º Vogal: Anabela de Fátima de Sousa Vagarinho, Técnica Superior de 1.ª Classe (área de Direito). 2.º Vogal: Hélder José Páscoa Fernandes, Chefe da Divisão Admi- nistrativa e Financeira.
Membros suplentes: Dr.
Isaías Augusto Gonçalves, Consultor Jurídico.
Sílvia Isabel Dionísio Palminha, Técnica Superior de 1.º...
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