Direito de preferência dos sócios

2053 resultados para Direito de preferência dos sócios

  • Acórdão nº 082642 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1992

    I - Quando numa cláusula do pacto social se preveja a preferência da sociedade na aquisição de quotas cedidas a estranhos à sociedade e, se a sociedade não quiser preferir, que a preferência possa ser requerida pelos sócios, essa cláusula não pode ser interpretada no sentido de que ali também se prevê a preferência da sociedade e, em segundo lugar, a dos sócios na cessão de quotas aos próprios...

    ...áusula do pacto social se preveja a preferência da sociedade na aquisição de quotas cedidas a ... a preferência possa ser requerida pelos sócios, essa cláusula não pode ser interpretada no ... num contrato formal é matéria de direito saber se a interpretação da declaração ...
  • Acórdão nº 0224278 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1990

    I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em princípio, ser deliberado pelos sócios, em Assembleia Geral, exigindo-se a aprovação da deliberação por dois terços dos votos emitidos. II - O artigo 458 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento de capital por entradas em dinheiro, os quais...

    ... deve, em princípio, ser deliberado pelos sócios, em Assembleia Geral, exigindo-se a aprovação ... consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento ...
  • Acórdão nº 9621023 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1999

    I - Não deve ter-se como anulável, por abusiva, a deliberação social de aumento do capital social, tomada em assembleia geral de sociedade por quotas, apesar de um dos sócios não dispor de meios económicos para participar desse aumento, de os capitais próprios da sociedade serem superiores ao seu capital social e de não ser estabelecido um ágio ou prémio de emissão no valor das quotas, uma vez...

    ... de sociedade por quotas, apesar de um dos sócios não dispor de meios económicos para participar ... sócio não foi impedido de exercer direito de preferência e o aumento do capital era ...
  • Acórdão nº 9621023 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1999

    I - Não deve ter-se como anulável, por abusiva, a deliberação social de aumento do capital social, tomada em assembleia geral de sociedade por quotas, apesar de um dos sócios não dispor de meios económicos para participar desse aumento, de os capitais próprios da sociedade serem superiores ao seu capital social e de não ser estabelecido um ágio ou prémio de emissão no valor das quotas, uma vez...

    ... de sociedade por quotas, apesar de um dos sócios não dispor de meios económicos para participar ... sócio não foi impedido de exercer direito de preferência e o aumento do capital era ...
  • Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação pelos critérios da isenção e do agir...

    ...Direito Privado (4º Réu)     Pediu que a acção ... a exclusão dos réus BB e DD de sócios da sociedade autora, mediante a amortização das ... previsto que o direito de preferência dos primeiro e segundo réus maridos seria ...
  • Lei n.º 7/2018
    ... qualquer remanescente a distribuir pelos sócios.8 - O documento a que se refere a alínea b) do ....12 - Os sócios gozam sempre de preferência no aumento de capital, entendendo-se que, nesse ... - Se nem todos os sócios exercerem o seu direito de preferência, podem os preferentes subscrever ...
  • Acórdão nº 228/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I - As ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, operando-se a substituição no próprio processo e sem necessidade de habilitação (art. 162.º do CSC). II - Uma vez extinta a sociedade os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao...

    ... que a execução prosseguisse contra os sócios" liquidatários da sociedade executada e extinta \xE2\x80"... que se apresentam como constitutivos do direito da embargada/exequente a obter dos embargantes o ... podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade, ...
  • Acórdão nº 0031054 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2000

    I - Sendo válida a deliberação dos sócios, tomada em assembleia geral, do aumento do capital social em operação reservada a accionistas, sem limitação ou supressão dos respectivos direitos de preferência e sob condição de imediata realização do capital subscrito mediante depósito, em determinado Banco, da totalidade da importância desse capital, caduca o direito à subscrição preferencial quando...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... das mercadorias que são objeto das preferências pautais que figuram na lista de eliminação ... de acionistas, proprietários, sócios ou diretores de uma empresa possua competências ...
  • Despacho n.º 2132/2018
    ...ógica na UAc, assim como a todos os sócios que as integrem naquilo que lhes é aplicável e ... de licenciamento ou de cedência de direitos de propriedade intelectual e/ou contratos de ... que a UAc detenha;d) O direito de preferência sobre futuros resultados de investigação que ...
  • Acórdão nº 418/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência em caso de alienação de quota alíquota do rústico confinante. II. A reunião, na esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não é suficiente para que se reconheça ao...

    ... de assim evitarem o exercício da preferência pelos autores, nunca tendo aos autores sido ... como de compra e venda, - se declare o direito legal de preferência na transmissão do prédio ...ícolas (sendo que sociedade de que são sócios se dedica à actividade de aluguer de máquinas e ...
  • Resolução N.º 17/1993 de 4 de Fevereiro
    ...3 - Sem prejuízo dos direitos" e deveres do Clube Naval, a concessionária poder\xC3"... 10.º - É concedido o direito de preferência aos sócios do Clube Naval de Ponta Delgada para ...
  • Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)

    ... S.A., pedindo que: 1.-se reconheça o seu direito de preferência na cessão da quota que os 1.º a ... e que os 1.º a 5.º Réus eram seus sócios, co-titulares de uma quota no valor nominal de ...
  • Regulamento n.º 528/2018
    ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...
  • Regulamento n.º 719/2018
    ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... a garantir de forma efectiva o acesso ao direito. Visa-se introduzir maior celeridade na ... de harmonia com a ordem de preferência a que se refere o artigo 71.º 2 - Os processos ...; j) Nas de convocação de assembleia dos sócios, o da alçada do tribunal da relação; l) Nas de ...
  • Acórdão nº 0048711 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 1991

    I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....

    ... de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de ... Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em ...- É fora de dúvida que o direito de preferência só existe na venda ou dação ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... à presente lei, não prejudicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação ... a mesma atividade profissional ou entre sócios da mesma sociedade profissional;. i) Apoiar o ...preferência no atendimento e direito de ingresso nas ...
  • Acórdão nº 619/10.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que ver com a as

    ..., as conclusões que versa a matéria de direito, depois do “esforço” despendido no seu ...sócios poderem, querendo, requerer a liquidação dos ..., em caso de igualdade de preço, de preferência na adjudicação da cessão da ...
  • Regulamento n.º 534/2017
    ...-se, no entanto, a Câmara Municipal o direito de praticar preços diferentes quando ...;c) Número do Cartão de Cidadão dos Sócios Gerentes, ou número do Bilhete de Identidade e ... Predial.Artigo 21.ºDireito de preferência1 - A Câmara Municipal goza do direito de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor ... conexos; f) Direitos de crédito dos sócios sobre prestações pecuniárias não comerciais ... Artigo 70.º Direito de preferência 1 - Nos trespasses de estabelecimento comercial, ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ...áo de coisa comum, de despejo, de preferência e de execuçáo específica sobre imóveis, e ... garantia dos interesses da sociedade, dos sócios...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ...; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ...; Assembleias gerais; Deliberações dos sócios; Administração; Vinculação da sociedade; ...
  • Acórdão nº 075640 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1988

    I - Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e fiança, sobre a mesma sociedade, que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. II - Na verdade, não ha incompatibilidade entre as duas pretensões, uma vez...

    ..., que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. ... sociedades de capitais, onde os socios estão a uma responsabilidade limitada, isto e, ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ...ção em lugares para que tenham preferência ou em lugares por si indicados, no âmbito dos ... questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afetados ...