dgci iva
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 00732/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... do probatório ... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Tal inquérito teve como base informação e extracto do sistema informático do IVA da DGCI" e destinou-se a investigar um crime de abuso de confiança fiscal que teve como objecto o IVA referente aos meses de Janeiro de 2002 a Maio de 2004 n\xC3" ...
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Despacho n.º 23355/2004(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2004
... de directora do Centro de Estudos Fiscais desde 1 de Janeiro de 2001; Investigadora-economista da carreira de investigação tributária da DGCI, desde Abril de 2002; Ingresso na Direcção de Serviços de Fiscalização Tributária (DSFT) da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em ...
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Acórdão nº 00845/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I. Tendo a ATA reunido um conjunto de indícios pertinentes no sentido de que as faturas em questão não tiveram correspondência em operações reais, cabia à Recorrente por os mesmo em causa. II. Para tanto não basta que afirme, e repita, que a obra existe, ou que existem cheques e faturas, antes se impondo que tivesse provado factos concretos que permitissem retirar a ilação de que os serviços e...
... teor de fls.46 verso do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo ... 12.º - Em 15.10.2007, os serviços centrais da DGCI cessaram oficiosamente a atividade da sociedade N., Lda., para efeitos de IRC e IVA, com data reportada a 31.12.2002, por ser manifesto que a ... -
Acórdão nº 01625/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
... divergências entre os rácios do sector e os declarados pelo contribuinte nos anos de 2004 e 2005 (ainda não disponíveis na base de dados da DGCI os do ano de 2006), nomeadamente, a margem bruta s/ as vendas (MBI e MBII) e a duração média das mercadorias, quando a variação dos preços de ...
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Despacho n.º 13498/2016
... do cargo de diretor de finanças adjunto;Contabilista Certificado, inscrito na OCC sob n.º 67370 (Técnico de Contas inscrito anteriormente na DGCI, desde 1977.08.04), sem exercício efetivo de funções;Formador da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados), em matérias de fiscalidade, desde ...
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Despacho n.º 13498/2016
... do cargo de diretor de finanças adjunto;Contabilista Certificado, inscrito na OCC sob n.º 67370 (Técnico de Contas inscrito anteriormente na DGCI, desde 1977.08.04), sem exercício efetivo de funções;Formador da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados), em matérias de fiscalidade, desde ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... NOTA:NOTA: ... NOTA:NOTA: Salvo as situaçóes de opçáo, a mudança de periodicidade só se verificará por iniciativa da DGCI ... 08 0808 0808 ... IRS IRSIRS IRSIRS ... MOTIVOS DA CESSAçÁO SEGUNDO OS N. MOTIVOS DA CESSAçÁO SEGUNDO OS N.MOTIVOS DA CESSAçÁO ...
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Despacho (extracto) n.º 4907/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... Curso sobre o Sistema Tributário Português - DGCI, com a duraçáo de 240 horas (Janeiro a Maio de 2001) ... Pós Graduaçáo em Gestáo de Negócios (U. Moderna) - Ano de 1999; ... Curso de ...
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Acórdão nº 087/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança do IVA, a partir da vigência do DL nº 100/95, de 19/5), sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças, nos termos do art. 82º do mesmo CIVA. II - O
... ência quanto às liquidações que foram notificadas em 2003 em sede de IVA em comunicações que foram assinadas por um Subdirector-geral da DGCI ... Decidiu-se no sentido da verificação do vício de incompetência com base no disposto ao tempo no art. 82° n°s. l e 3 do CIVA, e nada tendo ... -
Acórdão nº 00158/12.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
I – É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II – O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos...
... seguintes termos: 6) Conforme fls 21 do PA apenso, encontra-se junto aos autos um registo informático interno da AT, com os seguintes dizeres: DGCI/SIVA LIQUIDAÇÕES EMITIDAS POR CONT./RF 2012/05/08 Iva …… ... 7) Conforme fls 22 do PA, encontra-se junto aos autos um registo informático ... -
Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...
... III – 1. IVA 25 Trata-se de um Sujeito Passivo o que, através da consulta ao sistema informático da DGCI, encontra-se enquadrado no regime normal de periodicidade mensal, desde da data 1998-01-01 ... 26. O SP deduziu IVA num montante total de ...