Aviso n.º 14744/2007, de 13 de Agosto de 2007
Aviso n.o 14 744/2007
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Torna-se público que, em conformidade com o meu despacho de 23 de Julho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso externo de admissáo a estágio, com vista ao preenchimento de quatro lugares vagos na categoria de técnico superior de 2.a classe, educaçáo física, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Faro.
2 - Legislaçáo aplicável - a este concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 247/87, de 17 de Junho, 265/88, de 28 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego (BEP), tendo-se verificado náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial, nos termos previstos nas alíneas a) e h) do n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foram pela Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública emitidas declaraçóes de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
4 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçóes, a qual prevalecerá sobre qualquer outra preferência legal.
5 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento da referida vaga, caducando com o respectivo preenchimento.6 - Conteúdo funcional - as funçóes a desempenhar sáo as descritas no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, nomeadamente:
Promove e dinamiza a organizaçáo de iniciativas de carácter desportivo, com vista a nelas fazer participar a comunidade em que se insere;
Desenvolve tarefas conducentes à execuçáo de planos desportivos superiormente definidos;
Concepçáo e planificaçáo de actividades;
Elabora pareceres e faz relatórios sobre matéria desportiva.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais, previstos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais - licenciatura na área de educaçáo física.
8 - Formalizaçáo da candidatura - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, redigido em folha de papel normalizada, branca ou de cor pálida, de formato A4, devendo ser dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Faro, podendo ser entregue pessoalmente na Secçáo de Recrutamento da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Faro, ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, para a Câmara Municipal de Faro, Rua do Município, 8004-001 Faro.
8.1 - Do requerimento de admissáo deveráo constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade, data e serviço que o emitiu, residência, código postal e telefone); b) Habilitaçóes académicas;
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Declaraçáo, sob compromisso de honra, da posse dos requisitos gerais de admissáo a concurso e provimento das funçóes públicas...
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