Aviso n.º 4469/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 4469/2008
Concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de auxiliar administrativo
Para os devidos efeitos torna -se público, que de harmonia com os meus despachos de 7 de Agosto de 2007 e de 01 de Fevereiro de 2008, proferido no âmbito da competência que me confere a alínea a) do n. 2 do artigo 68 da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99 de 25 de Junho, encontra -se aberto concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de Auxiliar Administrativo, pertencente ao grupo de pessoal Auxiliar, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no n.1 do artigo 32 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, nas seguintes condiçóes:
1 - Legislaçáo aplicável - o concurso rege -se pelo Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99 de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n.44/99, de 11 de Junho, Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho, Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro, Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro e Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro.
1.1 - Foi dado cumprimento ao artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, e após o desenvolvimento de procedimento previsto no artigo 34 da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro e no artigo 26. da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro publicado no SIGAME (Sistema Integrado de Gestáo e Apoio à Mobilidade Especial) em 08 de Janeiro de 2008, verificou -se a inexistência de pessoal para o efeito.
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido apenas para os lugares postos a concurso e extinguem -se com o provimento dos mesmos.
3 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - de harmonia com a legislaçáo em vigor, o vencimento é 427,02€, correspondente ao 1escaláo, índice 128, e as condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as vigentes para os funcionários da Administraçáo Local.
4 - Conteúdo funcional - O previsto no despacho n. 4/88, publicado na 2.ª série do Diário da República n.80, de 6 de Abril de 1989.
5 - O local de trabalho é no Município de Vila do Bispo.
6 - Requisitos de...
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