decreto lei 35106
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Despacho n.º DD4272, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Decreto n.º 823/76, de 13 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 797/76, de 06 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 819/76, de 12 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 806/76, de 08 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 810/76, de 09 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 812/76, de 09 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 822/76, de 12 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 796/76, de 06 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 826-A/76, de 17 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 802/76, de 06 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 817/76, de 11 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 824/76, de 13 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 825/76, de 16 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 818-A/76, de 11 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 811/76, de 09 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 816-A/76, de 10 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 818/76, de 11 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 813/79, de 09 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 814/76, de 09 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Declaração n.º DD8074, de 09 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Declaração n.º DD8067, de 06 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Declaração n.º DD8085, de 12 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Despacho n.º DD3163, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...