decreto lei 35106
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Aviso n.º DD3160, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 662/76, de 10 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Declaração n.º DD8084, de 12 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Despacho n.º DD3159, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Declaração n.º DD8088, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 654/76, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Resolução n.º 2/76, de 10 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 683/76, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 655/76, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 659/76, de 09 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Resolução n.º DD1310, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 680/76, de 16 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 684/76, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Declaração n.º DD8068, de 06 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Declaração n.º DD8073, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Aviso n.º DD3156, de 09 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 665/76, de 11 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Despacho n.º DD3158, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 679/76, de 16 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 685/76, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Declaração n.º DD8075, de 09 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Despacho n.º DD3164, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 686/76, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Declaração n.º DD8069, de 06 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 656/76, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...