decreto lei 35106
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Declaração n.º DD8067, de 06 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Declaração n.º DD8085, de 12 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Despacho n.º DD3163, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 681/76, de 16 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Despacho n.º DD3161, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Despacho conjunto n.º DD3278, de 11 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Declaração n.º DD8079, de 10 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Decreto n.º DD823, de 16 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto n.º 820/76, de 12 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto n.º DD802, de 16 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto n.º DD824, de 16 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto n.º 805/76, de 08 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto n.º DD825, de 16 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto n.º DD826, de 16 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto Regional n.º 2/76, de 11 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto n.º 808/76, de 08 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto n.º DD827, de 16 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Decreto n.º DD822, de 16 de Novembro de 1976
... no Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio; b) As casas para famílias pobres, reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas Leis n.os 2007, de 7 de Maio de 1945, e 2092, de 9 de Abril de 1958, salvo ...
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Portaria n.º 678/76, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 670/76, de 12 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Declaração n.º DD8071, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 663/76, de 10 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 653/76, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 667/76, de 12 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...
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Portaria n.º 672/76, de 13 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais de dois anos e meio sobre ... , reguladas nos Decretos-Leis n.os 34486, de 6 de Abril de 1945, e 35106, de 6 de Novembro de 1945; c) As casas de renda económica, reguladas nas ...