cúmulo juridico arrastamento

Acórdão nº 366/01 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2001

...ão aplicou ao réu alguns perdões e, em cúmulo jurídico das penas subsistentes, condenou o réu ...º do Código de Processo Penal e por arrastamento dos artigos 677º e 666º do Código de Processo ...
Acórdão nº 03P391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2003
I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de um processo

...Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única ... gritar, a Q ia resistindo ao seu arrastamento pelo arguido para o campo, altura em que ele lhe ...