cúmulo juridico arrastamento

I - A indicação/referenciação nos factos provados de um acórdão de cúmulo dos elementos pertinentes das condenações - data dos factos julgados e punição, bem como o trânsito - é essencial - e não existe maneira de este STJ proceder ao seu suprimento - para se aquilatar da formação/composição do cúmulo jurídico, pelo que a sua ausência/omissão é indutor da nulidade do acórdão, por omissão/falta de

I – No âmbito de um conhecimento superveniente de crimes, caso em que todas as decisões relativas às penas parcelares transitaram em julgado, a atenuação especial da pena decorrente do regime penal especial para jovens não é aplicável à pena única conjunta. O regime especial para jovens delinquentes apenas é convocável em sede de escolha e medida de cada uma das penas parcelares. II –

1. Verificado, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, por acórdão proferido durante o período de suspensão de execução de uma pena de prisão, que tal pena corresponde a um crime em relação de concurso com os demais, deve a pena de prisão suspensa na sua execução (pena substituída) ser incluída na determinação da pena única, de acordo com o artigo 77.º do CP. 2. É actualmente...

1. Verificado, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, por acórdão proferido durante o período de suspensão de execução de uma pena de prisão, que tal pena corresponde a um crime em relação de concurso com os demais, deve a pena de prisão suspensa na sua execução (pena substituída) ser incluída na determinação da pena única, de acordo com o artigo 77.º do CP. 2. É actualmente...

1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

Devem ser incluídas em cúmulo jurídico também as penas de prisão cuja execução haja sido suspensa, salvo situações em que o prazo de suspensão já tenha decorrido e a pena deva ser declarada extinta pelo cumprimento da pena de substituição).

I -Na determinação da presente medida concreta da pena única resultante do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, há que ter em conta a natureza, mediana gravidade, e pluralidade dos crimes verificados, que pela personalidade do arguido neles manifestada e por eles projectada, revelam provir de tendência criminosa, sendo por isso, evidentes as fortes exigências de socialização a...

I. Estando em causa um acórdão cumulatório, que procede ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido em 5 processos, devidamente identificados, não é essencial a enumeração dos factos não provados, uma vez que tal já foi efetuado em cada uma das decisões singulares proferidas nos processos englobados no cúmulo jurídico, pelo que não faz sentido a arguição, com esse fundamento, de nulidade.

I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento). II - O trânsito em julgado

I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

Perante a previsão normativa dos artigos 471.º, n.º 2, e 472.º, ambos do CPP, o tribunal competente para a realização de cúmulo jurídico de diversas penas (parcelares) em concurso é o da última condenação, mesmo que esta seja uma decisão cumulatória.

I. O recorrente coloca em causa o cúmulo jurídico. O arguido, que praticou mais de 25 crimes, já anteriormente condenado por violação, com um historial de 16 infrações disciplinares durante a reclusão, nomeadamente com a punição de internamento em cela disciplinar, insurge-se contra a pena única de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão e 600 (seiscentos) dias e a pena única de multa, à...

I - Se à data da prolação do acórdão recorrido - data a que há que atender para efeitos de saber se aquela pena devia ou não integrar o cúmulo jurídico a efectuar - estava em curso o período de suspensão da pena de prisão, não merece qualquer censura o acórdão recorrido ao incluir na pena conjunta aquela pena, dado que a pena de prisão não se mostrava extinta. II - O julgamento do concurso de...

I - O concurso de crimes pressupõe, por um lado, que o agente tenha cometido mais do que um tipo de crime - concurso heterogéneo - ou mais do que uma vez o mesmo tipo de crime - concurso homogéneo - e, por outro, que a prática dos crimes em causa tenha tido lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. II - Com a alteração introduzida ao n.º 1 do artigo 78.º do Código Penal

O momento a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se encontram numa relação de concurso ou de sucessão não é o da condenação em primeira instância, mas a data em que transitar em julgado a condenação por qualquer deles.

I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados

I - Não tendo o recorrente suscitado no recurso interposto para a Relação a questão da não aplicação do regime penal dos jovens delinquentes a formulação de tal questão perante este STJ constitui a formulação de uma questão nova, sendo de rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.º 2, ambos do CPP. II - Não será de aplicar o regime...

I - A determinação da pena única, resultante de cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou abstratas de fixação da sua medida. Como em qualquer...

1. Definida a moldura do concurso de crimes, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º, deve o tribunal determinar a pena conjunta, seguindo o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do mesmo preceito, pelo que, na medida da pena, são considerados, em conjunto, os factos, as suas circunstâncias e a personalidade do agente, tendo em consideração, nomeadamente, as condições pessoais deste, o...

«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do

I - O arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 6 anos de prisão, emergente das penas parcelares de: - 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado; - 3 anos de prisão por cada um de três outros crimes de furto qualificado. II - Na hipótese de cúmulo jurídico resultante de concurso de crimes de conhecimento superveniente, procede-se a uma...