cúmulo juridico arrastamento

254 resultados para cúmulo juridico arrastamento

  • Acórdão nº 06P1914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2006

    I - A competência do colectivo para a realização de um cúmulo jurídico, quando determinada pela gravidade da pena aplicável (critério quantitativo) é fixada no momento da "convocação" do tribunal, mantendo-se estabilizada até à decisão final (princípio da estabilidade da competência). II - Por isso, não se verifica qualquer alteração na competência do tribunal se for designada data para audiênc

    ... , em síntese, decidiu : 'a) Efectuar o cúmulo jurídico entre as penas aplicadas nos processos ... uma situação de cúmulo por arrastamento ... E) Ainda assim, deveria ter suspenso na sua ...
  • Acórdão nº 224/05.4PATNV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2009

    1. Para a punição do concurso, nos termos do artº 77ºdo CP, é necessário que os crimes a considerar na pena única, tenham ocorrido antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. 2. Não há fundamento legal para o chamado cúmulo por arrastamento.

    ... essa, que se destinava à realização do cúmulo jurídico*** 2 ... Por sentença de 29/6/2009, ... ção do denominado "cúmulo por arrastamento".» VI- Será questionável e mesmo de refutar o ...
  • Acórdão nº 681/09.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - Na determinação superveniente da pena do concurso são de unificar as penas aplicadas pelos crimes cometidos antes de transitar a condenação por qualquer deles. II - O trânsito em julgado da condenação de um deles estabelece o limite até onde se pode formar um conjunto de infrações e em que se possa aplicar uma pena única [pena conjunta do concurso].

    ... do cabimento da eventual realização de cúmulo jurídico entre as respetivas penas – em que se ... ser considerado ‘um cúmulo por arrastamento’; VI. Apesar de o recorrente só ter elencado ...
  • Acórdão nº 224/05.4PATNV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Não há fundamento legal para o chamado cúmulo por arrastamento ... Decisão Texto Integral: ... se destinava à realização do cúmulo jurídico*** 2 ... Por sentença de 29/6/2009, o tribunal ...
  • Acórdão nº 210/05.4GEPNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2009
    ... , em nada interfere com a sua inclusão no cúmulo a efectuar, preenchidos que estejam os restantes ... II - O chamado cúmulo por arrastamento" tem vindo a ser uniformemente rejeitado pelo STJ \xE2" ... se proceder à realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas a AA, nascido a 20/04/1961, ...
  • Acórdão nº 210/05.4GEPNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... , em nada interfere com a sua inclusão no cúmulo a efectuar, preenchidos que estejam os restantes ... II - O chamado cúmulo por arrastamento" tem vindo a ser uniformemente rejeitado pelo STJ \xE2" ... se proceder à realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas a AA, nascido a 20/04/1961, ...
  • Acórdão nº 210/05.4GEPNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , em nada interfere com a sua inclusão no cúmulo a efectuar, preenchidos que estejam os restantes ... II - O chamado cúmulo por arrastamento" tem vindo a ser uniformemente rejeitado pelo STJ \xE2" ... se proceder à realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas a AA, nascido a 20/04/1961, ...
  • Acórdão nº 210/05.4GEPNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... , em nada interfere com a sua inclusão no cúmulo a efectuar, preenchidos que estejam os restantes ... II - O chamado cúmulo por arrastamento" tem vindo a ser uniformemente rejeitado pelo STJ \xE2" ... se proceder à realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas a AA, nascido a 20/04/1961, ...
  • Acórdão nº 07P3187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I - O momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, segundo as regras fixadas pelo art. 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP, aplicáveis também ao conhecimento posterior de um crime que deva ser incluído nesse concurso, por força do art. 78.º, n.º 1, é o trânsito em julgado da primeira condenação. II - Os crimes cometidos posteriormente a essa decisão

    ... ) meses de prisão como resultado de um cúmulo jurídico de penas aplicadas em vários processos ... , consagrando o chamado cúmulo por arrastamento, como já foi advogado por jurisprudência ...
  • Acórdão nº 02P3598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2003 (caso NULL)
    ... actual Cdigo Penal, ter sido efectuado o cumulo jurdico de todas estas penas.9Fixando-se, ... a tese do chamado cmulo jurdico por arrastamento. Em todo o caso, dever reconhecer-se no ser tal ...
  • Acórdão nº 08P3856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    1 - Resulta dos art.º 77.º e 78.º do C. Penal que, para a verificação de uma situação de concurso de infracções a punir por uma única pena, se exige, desde logo, que as várias infracções tenham, todas elas, sido cometidas antes de ter transitado em julgado a condenação imposta por qualquer uma delas, isto é, o trânsito em julgado da condenação imposta por uma dada infracção obsta a que, com essa...

    ... cúmulo jurídico, na pena de 14 anos de prisão, revogar ...
  • Acórdão nº 08P3631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    I - Conforme corrente maioritária do STJ, o cúmulo jurídico deve incluir todas as penas de prisão, independentemente de terem sido, ou não, declaradas suspensas. II - Tal como sucede com as demais penas, é lícito ao Supremo, no recurso de revista, sindicar a decisão de determinação da medida da pena única, quer quanto à correcção das operações de determinação, à indicação dos factores que devam

    ... cúmulo jurídico, nos termos do art. 77º do Código ... possível o designado "cúmulo por arrastamento", segundo a qual «a condenação por crimes ...
  • Acórdão nº 06P4796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007

    1 - O momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, segundo as regras fixadas pelo art. 77.º, n.ºs 1 e 2, aplicáveis também ao conhecimento posterior de um crime que deva ser incluído nesse concurso, por força do art. 78.º, n.º 1, é o trânsito em julgado da primeira condenação. 2 - Os crimes cometidos posteriormente a essa decisão...

    ... 12 anos de prisão, como resultado de um cúmulo jurídico de penas que lhe foram aplicadas em ...
  • Acórdão nº 08P3974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
    ... Regional de Leiria; Condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 11 (onze) anos de ... legal para o chamado "cúmulo por arrastamento" que conheceu "alguma aplicação neste STJ até ...
  • Acórdão nº 212/02 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 2002
    ... em conta na elaboração do presente cúmulo jurídico de penas" ... ções de cúmulo jurídico «por arrastamento», por violação dos princípios da legalidade, ...
  • Acórdão nº 08P3628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. II - O acórdão recorrido efectuou o chamado «cúmulo por arrastamento», pois, mesmo tendo...

  • Acórdão nº 633/10.7PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2012

    I – Com a reforma de 2007 o cúmulo jurídico de penas passou a abranger penas cumpridas, prescritas ou extintas e a determinação superveniente da pena única do concurso passou a suceder tão-só relativamente a crimes cuja condenação haja transitado em julgado. II – Em sede de conhecimento superveniente do concurso, exige-se que todos os crimes tenham sido praticados antes do trânsito...

    ... ) anos e 2 (dois) meses de prisão», em cúmulo jurídico das penas em que o mesmo foi condenado ... , consagrando o chamado cúmulo por arrastamento, não se coaduna com a teleologia e a coerência ...
  • Acórdão nº 04P1391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2004 (caso NULL)

     I -    A punição do concurso de crimes com uma pena única pressupõe a existência de uma pluralidade de crimes praticados pelo mesmo agente que tenham de comum determinado período de tempo, delimitado por um ponto de referência ad quem estabelecido na norma - o trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. Todos os crimes praticados antes de transitar em julgado uma condenação por um...

    ... ência para aplicação da pena única por cúmulo jurídico relativamente ao arguido a AA, ... que ficou conhecido por cúmulo "por arrastamento": «a condenação por crimes cometidos antes e ...
  • Acórdão nº 08P1518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - No caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes, ou seja, quando posteriormente à condenação se denotar que o agente praticou anteriormente àquela condenação outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do disposto no art. 77.º do CP, segundo o n.º 1 do art. 78.º do mesmo diploma, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas. II - Para a imposição da pena...

    ... , da 2.ª Vara Criminal do Porto , em cúmulo jurídico , foi aplicada ao arguido AA, a pena ... se verte no chamado " cúmulo por arrastamento " , seguida em data anterior a 1997 , mas ...
  • Acórdão nº 92/08.4GDGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
    ... , uma de doze anos de prisão, em cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos ...
  • Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

    ... , na qual procedeu à reformulação de cúmulo jurídico relativamente ao arguido AA, ... da não aplicação de cúmulo por arrastamento pois por um lado não é à operação ...
  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ... 13 de Abril de 2015, onde se procedeu ao cúmulo jurídico da pena que lhe foi aplicada nos ... ção do designado «cúmulo por arrastamento», ou seja, como se refere no acórdão de ...
  • Acórdão nº 06P1713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006

    I - Os crimes correspondentes às penas aplicadas com trânsito em julgado não podem integrar o concurso com crimes praticados posteriormente a tal trânsito. II - Actualmente, é posição maioritária do STJ a de que o chamado cúmulo «por arrastamento» não pode ser admitido. III - Também o TC já se pronunciou sobre tal questão, tendo considerado não haver violação de normas constitucionais (Ac. n.

    ... condenado - com relevância para o cúmulo jurídico - como segue: a) Por sentença de ... ário do recorrente; d) O cúmulo por arrastamento - questão que o recorrente não levanta foi ...
  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Considerando que o acórdão agora recorrido foi proferido na sequência da anulação por este STJ do anterior acórdão elaborado pelo tribunal colectivo, e que nesse acórdão do STJ foi expressamente mantida a elaboração do primeiro cúmulo aqui em apreço, por não ter sido questionada, encontrando-se, consequentemente, abrangida pelo caso julgado, deve, ser parcialmente rejeitado o recurso do...

    ... a julgamento, para realização do cúmulo jurídico de várias penas aplicadas ao arguido ...        Só existe cúmulo por arrastamento quando se cumulam penas relativas a crimes ...
  • Acórdão nº 8539/08.3TDPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O cúmulo jurídico das penas não engloba os crimes praticados depois do trânsito em julgado de uma decisão. II - O que distingue a situação do cumulo jurídico e a da sucessão de penas é a data da prática dos factos ser anterior ou posterior, respectivamente, à primeira decisão transitada em julgado.

    ... discussão e julgamento para se efetuar o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos presentes autos ... O cúmulo por arrastamento – segundo entendimento unânime do STJ – ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT