cúmulo juridico arrastamento

I - So o reu condenado pela pratica de um crime punivel com pena de prisão não superior a 3 anos pode ser sujeito ao regime de prova; II - Contudo, nos termos do artigo 53 do Codigo Penal, não so pode conhecer se a suspensão da execução da pena não se mostrar adequada e se pelas circunstancias referidas no n. 2 do artigo 48 do Codigo Penal se puder considerar que por este meio o reu e afectado de

I - O recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela Relação, terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais vícios, processuais ou de facto, do julgamento de 1.ª instância), embora se admita que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente,...

1. Para a verificação do requisito da reincidência de que a condenação anterior não constituiu suficiente prevenção contra o crime não basta a demonstração de factualismo concreto que estabeleça uma relação entre a falta de efeito de condenação anterior e o novo crime, designadamente que o arguido se vem dedicando à prática de crimes contra o património, sem ter dado provas de pretender abandonar

I - A violação do princípio in dubio pro reo, dizendo respeito à matéria de facto e sendo um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova só pode ser sindicado pelo STJ dentro dos seus limites de cognição, devendo por isso resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, ou seja, quando, seguindo o processo decisório...

"A co-autoria fundamenta-se também no domínio do facto; o domínio do facto deve ser, então, conjunto, devendo cada co-autor dominar o facto global em colaboração com outro ou outros. A co-autoria supõe sempre uma divisão de trabalho que torne possível o crime, o facilite ou diminua essencialmente o risco da acção. Exige uma vinculação recíproca por meio de uma resolução conjunta, devendo cada co-a

No caso de depoimento indirecto, o artº 129º, nº 1, do CPP98 não exige que a impossibilidade de inquirição da pessoa a quem se "ouviu dizer" seja absoluta.

I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20

1 - Aceita-se como crime de homicídio qualificado pela circunstância da alínea d) do n.º 2 do art. 132.º do CP (motivo fútil), tal como foi qualificado pelas instâncias, aquele em que, após uma noitada em bares, em que a vítima vinha no carro implicando com o amigo de longa data, este, ao entrar em casa e pretendendo a vítima entrar com ele, sem que nada até aí o tivesse feito prever, voltando-se

I - A crueldade no crime de roubo, para efeitos do n. 4 do artigo 306, deve traduzir uma violência mais grave que a prevista no n. 1, que seja impiedosa, desumana, bárbara, martirizante, a denotar da parte do agente ausência do elementar sentimento de piedade. II - Não integra essa crueldade, a conduta do agente que, depois de ter violado a ofendida, a arrasta para a cozinha e lhe ensaboa os...

I - É ilegal a prática de a acusação, e subsequentemente a pronúncia e a sentença, em vez de se cingirem à enunciação de factos que a lei exige - art.º 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - com frequêncioa adoptarem uma postura algo próxima do floreado relato jornalístico, incluindo a transcrição inútil do resultado de escolhidas conversas objecto de escuta telefónica, em vez de, como seria

I - Dos arts. 26.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8, e 34.º da CRP, bem como 126.º, n.º 3, e 179.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, resulta que a protecção do direito à reserva da vida privada é especialmente salvaguardada quando está em jogo correspondência, sendo que se precisa de que por tal se consideram não só as cartas, como ainda encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra forma similar de...

I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de

I - De acordo com a jurisprudência corrente e pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas, pelo recorrente, na respectiva motivação. II - Não constitui crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime, se não foram as circunstâncias exteriores que levaram o agente a um repetido sucumbir, mas sim o desígnio inicialmente formado...