crime bigamia
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Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
... de Lisboa, por sentença de Maio de 2009, pela prática de um crime de violência doméstica na pessoa da Autora, na pena de 18 meses de ... c) do nº2 da Lei nº7/2001, não é, como no casamento, evitar a bigamia já que na união de facto não é assimilável ao estatuto jurídico ...
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Acórdão nº 00740/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a
... crime, e, outra, esta propriamente típica, que corresponde à permanência ou, ... 131), - como a bigamia (art. 247º CP), ou a ofensa à integridade física prolongada, como ... -
Acórdão nº 02486/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... prestação de falsas declarações, consubstancia a prática de um crime previsto e punido por lei, que: M., nascido(a) a 04-06-1958, Desempregada, ... do n.º 2 da Lei n.º 7/2001, não é, como no casamento, evitar a bigamia, já que na união de facto não é assimilável ao estatuto jurídico ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida ... aos mortos SECÇÃO I Dos crimes contra a família Artigo 247.º Bigamia Quem: ... a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou ... b) Contrair ...
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Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... para acto ilícito, um deles tentado, de 20 meses de prisão pelo crime de falsificação de documento agravado e de 4 anos de prisão pelo crime ... ópria mão (pelo corpo) do agente, como o incesto, o perjúrio e a bigamia - veja-se nota 4 ao artº 28º do CPenal Anotado, Maia Gonçalves, 10ª ... -
Acórdão nº 0514505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Há tantos crimes de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do CP 95 quantos os menores ofendidos.
... na Rua ... , casa ... , em ... , pela prática de um crime" de violação da obrigação de alimentos, previsto pelo art. 250º/1 do C\xC3" ... apenas mais três graves delitos contra as relações familiares: Bigamia" (art.º 247.º), Falsificação do estado civil (art.º 248.º), Subtracç\xC3" ... -
Resolução n.º 53/2004, de 21 de Julho de 2004
... ; tráfico de escravos ou de outras pessoas; tomada de reféns; 7) Crime de coacção; 8) Infracções penais às leis relativas a drogas perigosas ... com a evasão de pessoas sob custódia; motim na prisão; 38) Bigamia; 39) Infracções penais praticadas contra mulheres e raparigas em razão ...
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Acórdão nº 1482/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2005
I – O crime de evasão é um delito de estado. II – Com efeito, o crime de evasão consuma-se logo que o sujeito fica fora do alcance da entidade que lhe limita a liberdade.
... "A", com os demais sinais dos autos, condenado pela prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º, n.º 1, do Código ... os delitos de estado haverá que incluir também tipos como a bigamia ou a falsificação do estado civil; ainda que nos mesmos o autor continue ... -
Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... e medida de segurança; f) Reduzir o número dos tipos legais de crime, através do recurso a novas formas de articulação que evitem a ... Bigamia Quem: a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou b) Contrair casamento ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... lhe for censurável, o agente 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente atenuada' (artigo 17.º, ... vida social SECÇÃO I Dos crimes contra a família ARTIGO 193.º (Bigamia) 1 - Quem, estando ligado por casamento com valor ou eficácia civil, ...
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Acórdão nº 53/10.3TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
... áveis - penas/medidas de segurança e coimas -, é verdade que o crime tem de ser um facto típico, ilícito contrário à lei e censurável, ... ção criminosa, tendo como exemplos expressivos o furto ou a bigamia" ... Neste caso, a conduta típica não é a da manutenção da utilizaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social ... Um ... aos mortos SECÇÃO I Dos crimes contra a família Artigo 247.° Bigamia Quem: a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou b) Contrair casamento ...
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Acórdão nº 849/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1. A realização de obra sem a correspondente licença de utilização trata-se de um ilícito instantâneo com efeitos duradouros e não de um ilícito permanente, ilícito este que se consumou no momento em que efectuaram as obras sem a necessária licença. 2. A contra-ordenação consuma-se com a realização da obra sem licença, o que perdura no tempo são os efeitos dessa conduta.
... Com efeito, ocorre um crime duradouro (ou uma contra-ordenação duradoura), como é exemplo típico o ... ção criminosa, e tem como exemplos expressivos o furto ou a bigamia»[4] ... Volvendo ao caso dos autos, resulta com linear clareza que a ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... 284.º (Usura criminosa) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de anulação ou modificação não ... anomalia psíquica, e o primeiro cônjuge do infractor, no caso de bigamia ... ARTIGO 1640.º (Anulação fundada na falta de vontade) 1. A ...
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Acórdão nº 2631/07.9TBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2008
I. - Na categoria dos ilícitos duradouros ou permanentes enquadram-se as infracções em que a realização de acto ou a produção de evento com prolongamento no tempo do estado antijurídico típico por efeito de constante renovação da resolução criminosa do agente, o qual tem a faculdade de lhe por termo a qualquer altura. II. - Este tipo de ilícitos estrutura-se em duas fases distintas: uma...
... Assim, no crime permanente, haverá, pelo menos, uma acção e uma omissão, ... ção criminosa, e tem como exemplos expressivos o furto[xi] ou a bigamia[xii] ... Acontece que, ao contrário do que afirma o Ministério ... -
Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... árias ao casamento (“união de facto”, “adultério”, “bigamia”, “amante”, “concubino”, “mancebia”, etc.) ... A ... parlamentar não tivesse incluído efectivamente no tipo legal do crime" ... Um segundo limite às decisões “modificativas” ou “aditivas\xE2" ...
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Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... ou no segundo grau da linha colateral, ou na incriminação da bigamia, prevista e punida pelo artigo 247º do Código Penal ... Ali deixou ... conferidos em Stephen Cretney, Same Sex Relationships: From Odious Crime to Gay Marriage, págs. 16 e 19) ... A Suíça, com a lei Loi ...