contrato verbal arrendamento
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Acórdão nº 575/05.8TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2007
A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e o não reconhecimento da trespassária como arrendatária constituem fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos do disposto no artigo 64º nº1 al. f) do RAU.
... trespassária como beneficiária do arrendamento, violando assim, por erro de interpretação, o ... ” e, por isso, não celebraram um contrato de trespasse válido ... Sendo nulo o contrato ... senhorio, celebrou, em 01/09/71, contrato verbal de arrendamento com F ... na qualidade de ... -
Acórdão nº 10297/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
... anterior a 1953, o referido J deu de arrendamento o mencionado imóvel ao R. para o funcionamento ... , que: a) seja decretada a cessação do contrato de arrendamento por resolução e a R. condenada ... do arrendado por contrato de arrendamento verbal ... 20. O R. concluiu as obras no figurino ...
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Acórdão nº 906/2001.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Não obstante o relator, no Tribunal da Relação, antes de proferir acórdão sobre o mérito da causa, não tenha dado cumprimento ao estatuído no art. 715.º, n.º 3, do CPC, não violou o princípio do contraditório, que esta disposição visa salvaguardar, dado que os recorrentes tiveram oportunidade de se pronunciar, anteriormente, sobre a questão do mérito dos autos em discussão. II - No art. 715.
... a pretensão de ver resolvido o contrato de arrendamento em causa, com o consequente ... verbal, os AA. deram de arrendamento a EE e mulher, FF, ... -
Acórdão nº 0435169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... declarado denunciado para 31.12.96 o contrato de arrendamento celebrado entre a ... íntese, que: -por contrato de arrendamento verbal, a anteproprietária do prédio referido no artº ...
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Acórdão nº 2730/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - O erro de apreciação da matéria de facto é uma realidade diversa da discordância quanto ao convencimento do julgador. O erro de apreciação haverá que resultar da conclusão da existência ou não da realidade de certos factos controversos que, segundo juízos de persuasão racionalmente fundamentados imporiam a formação duma decisão em sentido inverso. II - Não obsta à falta de residência...
... arrendamento, a "F", o 2° andar desse prédio em 1 de Janeiro ... autores, seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o "F", com base na ... sentença, é a seguinte: 1 - Por contrato verbal de arrendamento celebrado em 01/01/1983, ... -
Acórdão nº 8739/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 - A multa cominada no artigo 523º, nº 2 do CPC, é "uma pena pecuniária", mas não pode ser um simples somatório de parcelas, conforme o número de documentos juntos, devendo ser fixada com referência, designadamente, ao valor da acção, sem deixar de atender ao número dos documentos apresentados. 2 - O que o legislador pretendeu punir foi cada acto de apresentação tardia de documentos em função
... Para o efeito alegou o arrendamento duma fracção autónoma à sociedade e ao R. ido, por contrato verbal, da qual gozaram durante 19 meses apesar ... -
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda ... cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do ... marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do rés-do-chão da dita ...
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Réplica
Meritíssimo Senhor Juiz de Direito da 1.ª Vara Cível do Porto. 2.ª SECÇÃO. PROC. N.º 420/03
... Ora, mesmo que existisse contrato de arrendamento isso não afectaria o direito que ... contrato de arrendamento, escrito ou verbal, da arrecadação ocupada e os documentos atrás ... -
Acórdão nº 05A1177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
... , os réus excepcionaram a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de escritura pública, ... ocupou o armazém desde o arrendamento verbal até à entrega das chaves, em 29-12-89, e ...