contrato locação financeira minuta
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Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial
... B ... intentou ação emergente de contrato de trabalho contra “C ... , ACE, pedindo que seja ... e H ... ; a directora financeira" da Ré, G ... ; e vários outros trabalhadores da \xE2\x80" ... tacitamente confirmada pelo facto de a minuta do contrato apresentado pela Ré à Autora fazer ... (negocial - venda, doação, usufruto, locação, etc.- ou não negocial- sucessão legal, ... -
Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... Alegou, para tanto, a nulidade do contrato por omissão da obrigação de entrega no momento ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... abertura de crédito ou do contrato de locação financeira, na data da respectiva assinatura, ...
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Acórdão nº 00642/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... apoio para a rede escolar, através de contrato de associação, ficam desprovidos de título ... º; o n.º 2 da Cláusula 2.ª do Anexo I (minuta do contrato); o n.º 2 da Cláusula 3.ª do Anexo ... 28 de julho (regime de administração financeira do Estado), dos arts. 5.º, n.º 3, 6.º, n.º 2, ... a considerar é a do custo total da locação" ou da aquisição de bens e serviços”, sendo \xE2\x80" ...
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Aviso N.º 954/2005 de 22 de Novembro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25.º da programa de ...
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Aviso N.º 21/2007 de 16 de Janeiro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25º da rograma de ...
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Aviso N.º 899/2005 de 2 de Novembro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25.º da rograma de ...
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Aviso N.º 913/2005 de 8 de Novembro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25.º do programa de ...
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Aviso N.º 133/2006 de 14 de Fevereiro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25.º do Programa de ...
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Aviso N.º 974/2006 de 7 de Novembro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25.º da Programa de ...
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Aviso N.º 135/2006 de 14 de Fevereiro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25.º do Programa de ...
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Aviso N.º 908/2006 de 24 de Outubro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25.º da Programa de ...
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Aviso N.º 858/2005 de 18 de Outubro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25º da rograma de ...
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Aviso N.º 909/2006 de 24 de Outubro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25º da rograma de ...
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Aviso N.º 20/2007 de 16 de Janeiro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25º da rograma de ...
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Aviso N.º 134/2006 de 14 de Fevereiro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25.º do Programa de ...
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Aviso N.º 954/2005 de 22 de Novembro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25.º da programa de ...
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Aviso N.º 238/2006 de 14 de Março
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25.º da Programa de ...
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Aviso N.º 1092/2006 de 5 de Dezembro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25.º da Programa de ...
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Aviso N.º 22/2007 de 16 de Janeiro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25º da rograma de ...
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Aviso N.º 906/2006 de 24 de Outubro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25º da rograma de ...
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Aviso N.º 19/2007 de 16 de Janeiro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25º da rograma de ...
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Aviso N.º 46/2005 de 18 de Janeiro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25º da Programa de ...
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Aviso N.º 47/2005 de 18 de Janeiro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25º da Programa de ...
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Aviso N.º 126/2005 de 9 de Fevereiro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25.º da Programa de ...
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Aviso N.º 48/2005 de 18 de Janeiro
... II.1) DESCRIÇÃO ... II.1.1) Tipo de contrato de obras ( no caso de um contrato de obras ) ... Compra [x] Locação ð Locação financeira ð Locação venda ð ... a data da notificação da aprovação da minuta do contrato, conforme artigo 25º da Programa de ...