contrato arrendamento fiador
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Acórdão nº 1185/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I – Goza de um regime especial de tutela, no que respeita à sua duração, a fiança do locatário, frequentíssima na vida prática, presumindo-se que na falta de estipulação em contrário a fiança abrange apenas o período inicial de duração do contrato . II – Nos casos em que o fiador se tenha obrigado pelos períodos de renovação da locação, mas sem se fixar o número de períodos de...
... Por contrato celebrado por escrito particular, aos 11/07/1989, ... Manuel Ferreira Salgueiro, deu de arrendamento à 1ª Ré aquele imóvel. O Autor marido, como ... atrás referido, a 1ª Ré apresentou como fiador o 2º Réu, que assumiu a posição de fiador ... -
Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
... e outros, pedindo se declare resolvido o contrato de arrendamento referente ao prédio urbano, sito ... a condenação solidária dos réus e fiador no pagamento das rendas vencidas e vincendas, ... -
Acórdão nº 8324/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A fiança pelas obrigações do locatário prevista no artigo 655º do Código Civil apenas abrange, salvo estipulação em contrário, o período inicial de duração do contrato. As partes podem convencionar que a fiança abranja as sucessivas renovações do contrato, mas para que a fiança possa abranger os períodos iniciados depois de decorridos cinco anos sobre o início da primeira prorrogação deve ter...
... mais, fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o autor e a ... no contrato de arrendamento como fiador da sociedade ré a fiança se extinguiu, nos ... -
Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013
I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...
... , pertencente a um madeireiro, cujo arrendamento lhe custa, conforme referiu, 100,00 € mensais ... agência imobiliária que intermediou o contrato em apreço) e 1124 e 2093, donde resulta que no ... aquando da celebração/outorga, como fiador, de um contrato de arrendamento para habitação ... -
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 8787/05.8TBOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... fiança se limita ao período inicial do contrato de arrendamento ... 2. É válida a convenção ... O 2º Réu (sócio da ré) obrigou-se como fiador, para responder pelas obrigações da locatária, ...
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Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268
... á muito tempo, devendo-se a falta de arrendamento a falta de vontade da executada ou a dificuldades ... da excepção do não cumprimento do contrato, desde que se verifiquem os restantes requisitos ... 191 a 193 como fiador e é sócio gerente da “Momento Salutar, ... -
Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...
... considerado que houve incumprimento do contrato de arrendamento por parte do exequente, assim, ... em 1., declarou o executado CCC que «fica fiador e principal pagador da renda, bem como se ... -
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A ... -do-chão, sita na ... , que deram de arrendamento ao réu C ... , para sua habitação, pelo período ... de todas as despesas relacionados com o contrato de arrendamento, tendo renunciado expressamente ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A ... -do-chão, sita na ... , que deram de arrendamento ao réu C ... , para sua habitação, pelo período ... de todas as despesas relacionados com o contrato de arrendamento, tendo renunciado expressamente ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A ... -do-chão, sita na ... , que deram de arrendamento ao réu C ... , para sua habitação, pelo período ... de todas as despesas relacionados com o contrato de arrendamento, tendo renunciado expressamente ...