contrato arrendamento fiador
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Acórdão nº 449/22.8GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-20
I - Não sendo o despacho recorrido uma sentença, não são aplicáveis as normas do artigo 379º, nº 1, do CPP e concretamente a vertida na sua alínea c) respeitante à omissão de pronúncia, que só abrange sentenças e acórdãos. E, quanto a configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP,...
... fechaduras, onde está discriminado no contrato assinado por ambas as partes que expressamente ... difícil concretizar o contrato de arrendamento, mesmo sem a constituição de fiador, ao ... -
Acórdão nº 5967/08.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - A forma legalmente prevista para fazer cessar o contrato arrendamento por resolução do senhorio por falta de pagamento da renda por mais de três meses é a indicada no nº 1 do art. 1084º do CC: mediante comunicação à contraparte. II - O modo como se processa a comunicação está estabelecido no nº 7 do artº 9º da Lei nº 6/06. III - A menos que se aleguem factos excepcionais que legitimem o...
... que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento a que alude e que se condenassem ... descreve, constituindo-se o segundo Réu fiador e principal pagador das rendas. Acontece que ... -
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A ... -do-chão, sita na ... , que deram de arrendamento ao réu C ... , para sua habitação, pelo período ... de todas as despesas relacionados com o contrato de arrendamento, tendo renunciado expressamente ...
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Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de...
... na sequência de um direito ao arrendamento habitacional de que a A. era a única titular, ... aquando da celebração do respectivo contrato promessa de aquisição – em que outorgou ... 000$00 mensais, tendo o pai da autora sido fiador no referido contrato ... 18. Aquele contrato de ... -
Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Em acção intentada para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda, incumbe ao fiador alegar e provar a data em que ocorreu a entrega ...
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Acórdão nº 1185/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I – Goza de um regime especial de tutela, no que respeita à sua duração, a fiança do locatário, frequentíssima na vida prática, presumindo-se que na falta de estipulação em contrário a fiança abrange apenas o período inicial de duração do contrato . II – Nos casos em que o fiador se tenha obrigado pelos períodos de renovação da locação, mas sem se fixar o número de períodos de...
... Por contrato celebrado por escrito particular, aos 11/07/1989, ... Manuel Ferreira Salgueiro, deu de arrendamento à 1ª Ré aquele imóvel. O Autor marido, como ... atrás referido, a 1ª Ré apresentou como fiador o 2º Réu, que assumiu a posição de fiador ... -
Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
... e outros, pedindo se declare resolvido o contrato de arrendamento referente ao prédio urbano, sito ... a condenação solidária dos réus e fiador no pagamento das rendas vencidas e vincendas, ... -
Acórdão nº 2368/21.6T8LSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-07
I - Proferida em ação tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais (após trânsito em julgado da sentença) decisão que indeferiu o requerimento dos filhos (na altura já maiores de idade), requerimento esse que o Requerido/Progenitor secundou, no sentido de os alimentos passarem a ser transferidos diretamente para o IBAN dos filhos maiores e de a Requerente/Progenitora...
... No início, o contrato de arrendamento estava em nome da mãe. Porém, a ... Contudo, o senhorio insistiu na figura do fiador que o progenitor recusou, demonstrando aqui ... -
Acórdão nº 8324/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A fiança pelas obrigações do locatário prevista no artigo 655º do Código Civil apenas abrange, salvo estipulação em contrário, o período inicial de duração do contrato. As partes podem convencionar que a fiança abranja as sucessivas renovações do contrato, mas para que a fiança possa abranger os períodos iniciados depois de decorridos cinco anos sobre o início da primeira prorrogação deve ter...
... mais, fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o autor e a ... no contrato de arrendamento como fiador da sociedade ré a fiança se extinguiu, nos ... -
Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013
I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...
... , pertencente a um madeireiro, cujo arrendamento lhe custa, conforme referiu, 100,00 € mensais ... agência imobiliária que intermediou o contrato em apreço) e 1124 e 2093, donde resulta que no ... aquando da celebração/outorga, como fiador, de um contrato de arrendamento para habitação ... -
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... do contrato de arrendamento e de excluir o fiador, quando exista, mas tão só a de tornar ...