contestar injunção
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Acórdão nº 4993/09.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2º do aludido Regime que «se o réu, citado pessoalmente, não contestar", o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir for\xC3" ... (sublinhado nosso) Já, por sua vez, Salvador da Costa (in “A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 5ª ed., 2005, pág. 95”), comentando ...
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Acórdão nº 4993/09.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
I – Nas acções de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, instauradas à luz do Dec. Lei nº 269/98, de 1/09, em que o réu citado pessoalmente não tenha deduzido contestação, o juiz não deve limitar-se, à luz do artº 2º do Regime Anexo a esse diploma, a conferir força executiva à petição inicial se a pretensão ali formulada for contrariada, no todo
... 2º do aludido Regime que «se o réu, citado pessoalmente, não contestar", o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir for\xC3" ... (sublinhado nosso) Já, por sua vez, Salvador da Costa (in “A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 5ª ed., 2005, pág. 95”), comentando ... -
Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... A ré foi regularmente citada – fls. 74 – tendo vindo contestar a fls. 76 e seguintes, alegando a legitimidade da retenção do material ... em 6 de Dezembro de 2004, acção resultante de requerimento de injunção, que deu entrada em 18 de Junho de 2004, e ao qual foi conferida força ...
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Acórdão nº 361/12.9TJPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
No processo de insolvência não se pode dispensar a audiência de discussão e julgamento não sendo de aplicar o preceituado no art. 510º nº 1 al. b) do CPC por contrariar o disposto no art. 35º do CIRE.
... Regularmente citados, os requeridos apresentaram-se a contestar ... O requerido, alega, em síntese, que: - o crédito que a requerente ... procedimento de injunção que se junta por fotocópia sob o doc. n.º 10 e cujo conteúdo aqui se ... -
Acórdão nº 371793/08.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
1 – Numa acção que tem em vista o cumprimento de uma obrigação, incumbe ao réu devedor o ónus de alegação e prova do cumprimento (total ou parcial), como matéria de excepção (não tendo sentido falar-se de impugnação, pelo réu, do incumprimento alegado pelo autor como impugnação antecipada). 2 – As nulidades da sentença não penal (com excepção da de falta de assinatura) não são de...
... A (…), SA, requereu, em 10/11/2008, injunção contra J (…) & Filhos, Lda, pedindo a condenação desta a pagar-lhe ... são diversos estes três tipos - aceitar, não impugnar e não contestar – de atitudes…) ... O art. 490º/2 do CPC ... -
Acórdão nº 10192/07.2TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... Notificada a Exequente veio a mesma contestar, alegando, em síntese: ● A obra mandada demolir ocupa partes comuns do ... , temos que considerar qual o direito que é tutelado pela injunção constante do título executivo ... A sentença exequenda condenou os ...
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Tramitação processual
Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.
... 2 - O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias, se o valor da acção não exceder a alçada do ... - Para o procedimento de injunção são os arts. 7.º a 21.º ... - Do C.P.C., em transcrição ... -
Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Se o réu pode contestar é porque atribuiu à petição certo sentido; se esse sentido ... da RC de 19.5.98, BMJ nº 477, pág. 578, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 69 e ...
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Legislação
Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. A realidade económico-social actual é consideravelmente diferente da que viu nascer o Código de Processo Civil.
... 2 - O réu é citado para contestar no prazo de 30 dias ... 3 - Só há lugar a resposta quando o réu ... ões resultantes da apresentação à distribuição de autos de injunção a partir da mesma data ... Visto e aprovado em Conselho de ... -
Acórdão nº 71/07 de Tribunal Constitucional, 02 de Fevereiro de 2007
... 2909, esta aplica-se às acções e aos requerimentos de injunção instaurados ou apresentados depois da sua entrada em vigor ... Ora, ... jurisdicional (e até antes da citação dos demandados para contestar), se deveria considerar ainda preenchido o ónus de suscitação da ...
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Acórdão nº 07A2381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008
I - Saber se a factualidade alegada pelo autor integra o conceito jurídico de "prisão preventiva manifestamente ilegal" ou prisão preventiva "injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende", para efeitos do disposto no art. 225.º do CPP, é matéria de qualificação jurídica da factualidade alegada como causa de pedir. A causa de pedir e a sua qualificação...
... regularmente o R, devidamente representado pelo MºPº, veio contestar excepcionando a caducidade do direito do A., e a sua ilegitimidade quanto ... tiver sido manifestamente ilegal, dando assim cumprimento à injunção constante do nº 5 do Art 27 da Constituição e ao disposto no nº 5 do ...