Aviso n.º 3902/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3902/2006 - AP
A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 99/04.0GTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Rafael Sampaio da Costa filho de Ernesto Dias da Costa e de Maria Glória Vaz Sampaio, natural de Santo Adriáo de Vizela, Vizela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Março de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n. 11177024, com domicílio na Lagoas, Santo Adriáo, Vizela, 4815 Vizela, por se encontrar acusado da prática de um crime de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
18 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, Adelino Augusto Pereira Faria.
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JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE GUIMARÁES
Aviso n. 3903/2006 - AP
O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 443/94.7TBGMR (antigo processo n. 950/94), pendente neste Tribunal contra o arguido António Pereira Martins, filho de José Silva Martins e de Teresa Fernandes Abreu Pereira, natural de Guimaráes, Sáo Torcato, Guimaráes, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 11 de Janeiro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n. 3307746 e do bilhete de identidade estrangeiro n. 770300960, com domicílio na 2 Rue Raymond Morei, 77170 Brie Comte Robert, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n...
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