como fazer uma acta

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...

I - Os depoimentos prestados em audiência perante o tribunal colectivo e aí gravados, não têm de ser transcritos na acta, cabendo àquele que pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto em via de recurso fazer a transcrição das provas que, em seu entender, impõem uma decisão diversa daquela de que recorre. II - A invocação do princípio "in dubio pro reo" implica a determinação prévia e...

I - A razão da exigência da fundamentação é, por um lado, obrigar o autor do acto recorrido a ponderar a solução e, por outro, permitir ao interessado conhecer as circunstâncias factuais e legais que determinaram a decisão, por forma a que possa fazer uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto ou a justificação da sua impugnação, em caso contrário. II - Está decididamente...

I - Os depoimentos prestados em audiência perante o tribunal colectivo e aí gravados, não têm de ser transcritos na acta, cabendo àquele que pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto em via de recurso fazer a transcrição das provas que, em seu entender, impõem uma decisão diversa daquela de que recorre. II - A invocação do princípio "in dubio pro reo" implica a determinação prévia e...

• Diário da República

I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...

I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98% do capital social), sendo, de seguida, elaborada pelo presidente da mesa da assembleia geral, uma acta, como se aquela decisão tivesse sido obtida numa assembleia geral, e vindo a...

I – Não existe violação do segredo bancário previsto no artigo 78º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31-12, quando num processo disciplinar instaurado por uma instituição bancária a um seu trabalhador, a entidade empregadora utiliza como meios de prova informações sobre factos ou elementos respeitantes à instituição e às relações desta com os clientes, uma vez que tudo se passa no âmbito interno

I - Resultando da factualidade provada a intenção dos condóminos em extinguirem o cargo de porteira de um edifício, com consequente e interligado acordo em transformarem a casa de porteira em fracção autónoma, e que efectuariam a sua venda à ex-porteira (ré), tendo mandatado o administrador do condomínio, em sua representação, para praticar os actos necessários para a concretização do decidido,...

• Diário da República

confidenciais. 1-Tem interesse na passagem de certidão de uma acta, um interveniente na reunião a que a mesma se reporta, que interveio personalizadamente, tecendo considerações, na sequência de uma informação aí prestada e que motivou que viessem a ser proferidos vários despachos relativamente a si, não obstante não existir procedimento administrativo formalmente aberto. 2-0 interessado que...

I - Deslocando-se, o tribunal, no decurso da audiência de julgamento, com intervenção de tribunal singular, ao local de acidente de viação em causa, o juiz apenas deve fazer consignar em acta tal deslocação e quais os participantes processuais que estiveram presentes, havendo utilidade na formulação de uma súmula do que observou, quando muito, sem necessidade de auto de inspecção ou gravação de...

I -Numa acção de simples apreciação negativa de impugnação do teor de uma escritura de justificação notarial compete ao réu fazer a prova de que o direito que se arrogou na escritura lhe pertencia, alegando e demonstrando factos conducentes à aquisição do direito de propriedade por usucapião. II - A impugnação da matéria de facto dada como provada tem que ser acompanhada da indicação expressa...

I - Deslocando-se, o tribunal, no decurso da audiência de julgamento, com intervenção de tribunal singular, ao local de acidente de viação em causa, o juiz apenas deve fazer consignar em acta tal deslocação e quais os participantes processuais que estiveram presentes, havendo utilidade na formulação de uma súmula do que observou, quando muito, sem necessidade de auto de inspecção ou gravação de...

I - Se o dirigente máximo do serviço determinou a instauração do procedimento disciplinar dentro dos três meses seguintes à data em que teve conhecimento da infracção, o procedimento disciplinar ainda não se mostrava extinto por prescrição, atento o disposto no artigo 4º, nº 2 do ED. II - Se o júri do concurso, em reunião de 9-10-2000 deliberou que, face ao leque bastante vasto de habilitações...

I - Em processo sumário laboral, se, findo o julgamento, o Mmo. Juiz faz consignar na respectiva acta, como provada, uma determinada matéria de facto, e, mais tarde, ao elaborar a sentença, tomou em conta factos que não fizera consignar na acta da audiência, tem de considerar-se que a matéria de facto dada como provada em audiência era deficiente, ou melhor, insuficiente para o procedimento da acç

I - Em processo sumário laboral, se, findo o julgamento, o Mmo. Juiz faz consignar na respectiva acta, como provada, uma determinada matéria de facto, e, mais tarde, ao elaborar a sentença, tomou em conta factos que não fizera consignar na acta da audiência, tem de considerar-se que a matéria de facto dada como provada em audiência era deficiente, ou melhor, insuficiente para o procedimento da acç

I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...

▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

1. A ilegalidade resultante de não constar da acta a menção dos membros presentes, resultante do disposto no artigo 27º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, fica sanada com a assinatura dos membros presentes. 2. Não resulta deste preceito e por isso não constitui qualquer irregularidade que não conste da acta a menção às funções exercidas pelos membros presentes. 3. A deliberaç