comarca de lisboa
- Aviso n.º 18908/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Secretaria-Geral dos Juízos de Sintra, de 23 de Setembro de 2010
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Acórdão nº 1216/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... em 22/10/2019, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou a ação improcedente, relativa ao pedido de impugnação da ... 10/04/2019 do Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no Processo de Promoção e Protecção, sob o nº ... - Anúncio n.º 3537/2009 - 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, de 05 de Maio de 2009
- Anúncio n.º 5794/2009 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 27 de Julho de 2009
- Anúncio n.º 7575/2009 - 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, de 09 de Outubro de 2009
- Anúncio n.º 8063/2009 - 6.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, de 23 de Outubro de 2009
- Anúncio n.º 8209/2009 - 9.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, de 28 de Outubro de 2009
- Anúncio n.º 9922/2009 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 29 de Dezembro de 2009
- Anúncio n.º 2059/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 03 de Março de 2010
- Anúncio n.º 2161/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 05 de Março de 2010
- Anúncio n.º 2762/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 25 de Março de 2010
- Anúncio n.º 3261/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Média Instância Cível de Sintra, de 12 de Abril de 2010
- Anúncio n.º 3421/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 16 de Abril de 2010
- Anúncio n.º 4165/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 06 de Maio de 2010
- Anúncio n.º 4617/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 20 de Maio de 2010
- Anúncio n.º 6671/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 15 de Julho de 2010
- Anúncio n.º 8485/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 31 de Agosto de 2010
- Anúncio n.º 8678/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 08 de Setembro de 2010
- Anúncio n.º 9405/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 04 de Outubro de 2010
- Anúncio n.º 9572/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 08 de Outubro de 2010
- Anúncio n.º 10260/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 26 de Outubro de 2010
- Anúncio n.º 10473/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 02 de Novembro de 2010
- Anúncio n.º 11926/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 09 de Dezembro de 2010
- Anúncio n.º 12051/2010 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 13 de Dezembro de 2010
- Anúncio n.º 1058/2011 - Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Juízo de Comércio de Sintra, de 26 de Janeiro de 2011