collaço
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Acórdão nº 1346/1.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
I – Para aferir da legitimidade singular direta não relevam elementos externos ao objeto formal do processo, mas apenas a posição das partes em relação a esse objeto, tal como ele é gizado pelo autor na petição inicial. II – Com a penhora que recaia sobre objeto corpóreo de um direito real cessa a posse do executado e inicia-se uma nova posse pelo tribunal, que é exercida através do depositário....
... Uma fonte de obrigações”, Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, II, Coimbra: Almedina, 2002, pp. 255 e ss.), em todos os direito de exclusivo – que reservam ao respetivo titular o aproveitamento de um bem ou ... -
Os serviços públicos essenciais prespectiva geral
... 35 e 36 ... 9 Serviços Públicos, Contratos Privados , in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol. II, 2002, pág. 122 e 123 ... RPDC, Junho de 2012, n.º 70 ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... refuta qualquer natureza ...
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Acórdão nº 402/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2008
... ção dos órgãos das regiões autónomas pelos órgãos de soberania”, Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, II, Coimbra, 2002, 779 s., 785, e RUI MEDEIROS/TIAGO FREITAS/ RUI LANCEIRO, ob. cit., 135) ... Poderia pensar-se que, entre as questões da ...
- Listagem n.º 177/2006, de 25 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 18766/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) n.º 27884/2007, de 11 de Dezembro de 2007
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Despacho conjunto n.º 818/2002, de 07 de Novembro de 2002
... da Faculdade de Direito de Lisboa, na cadeira de Direito Internacional Privado, sob a regência da Prof.' Doutora Isabel de Magalhães Collaço, entre 1980-1981 e 1983-1984 ... 12 - Equiparado a assistente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa desde 1984-1985, ...
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Portaria n.º 468/2000(2ªSérie), de 29 de Março de 2000
Portaria n.º 468/2000 (2.' série). - Considerando que desde 30 de Agosto de 1993 a licenciada Rita Beleza de Miranda de Magalhães Collaço vem desempenhando sucessivamente cargos dirigentes; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos nºs. 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 71/12.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
I - Do âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, encontram-se excluídas medidas de protecção instituídas a favor de maiores, pelo que as decisões proferidas noutros Estados-membros a decretá-las não se encontram abrangidas pelo princípio do reconhecimento automático consagrado no seu art. 21.º, n.º 1. II - Tais decisões, para que produzam os seus efeitos em...
... os seus art.ºs 11º, n.º 1, e 12º, n.º 1) ... [3] Cfr. Isabel Magalhães Collaço, in Revisão de sentenças estrangeiras (Apontamentos de alunos), 1963, pág. 7 ... [4] Cfr., neste sentido, Luís de Lima Pinheiro, in Revista da ... -
Acórdão nº 9/11.9TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I. “Os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto” “que a convenção invocada é nula ou ineficaz” ou inaplicável. II. Quando os réus estão numa situação de litisconsórcio necessário a excepção de...
... Doutora Isabel Magalhães Collaço, Vol., 2, Nov2002, págs. 526 a 528: o tribunal “assenta a sua argumentação na dispensabilidade lógica da apreciação conjunta dos litígios, ... -
Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 12 de Fevereiro de 2009
Serviços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática...
... V. Carlos Ferreira de Almeida, "Serviços Públicos, Contratos Privados", Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, Volume II, Almedina, p. 118 ... "Regulação Económica, Concorrência e Serviços de Interesse Geral", Estudos de Regulação Pública ... -
Parecer n.º 47/2004, de 08 de Junho de 2006
... de Freitas, «Algumas implicaçóes da natureza da convençáo de arbitragem», Estudos em Homenagem à Prof.a Doutora Isabel de Magalháes Collaço, Coimbra, Almedina, vol. II, p. 625 ... (34) Joáo Caupers, «A arbitragem nos litígios entre a Administraçáo Pública e os particulares», ...
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Acórdão nº 622/081TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... (10) Ver também Teixeira de Sousa, Âmbito de Aplicação do Regulamento n.º 44/2001…., Estudos de Homenagem a Isabel Magalhães Collaço, pág. 679 ... (11) Ver neste sentido – regra - o Ac. deste STJ de 8.4.2010, itij processo n.º 4632/07.8TBBCL.G1.S1 ... (12) A que Dário ...
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Acórdão nº 4265/07.9TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2009
Por efeito da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho de 22-12-2000, mantém-se válida e eficaz a estipulação contratual sobre a competência, (pacto de jurisdição e competência) não sendo aceitável a cedência daquele perante a disposição de ordem interna constante do art.º 110, do CPC (na redacção dada pela Lei 14/2006). (sumário elaborado pela Relatora)
... 685 ... [8] Respectivamente em estudos em homenagem à professora doutora isabel de magalhães collaço ... -
Acórdão nº 4986/06.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
... 8- Ver também Teixeira de Sousa, Âmbito de Aplicação do Regulamento n.º 44/2001 ... , Estudos de Homenagem a Isabel Magalhães Collaço, pág. 679 ... 9- "Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento" - art. 2.º, 1 ... 10- O n.º1, a) estabelece a regra para a competência ...
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Acórdão nº 66/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
... n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 (Regulamento Bruxelas I)", in "Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010, de 21 de Janeiro de 2010
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 439405/08.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010
... e Carlos Ferreira de Almeida, Serviços Públicos, contratos provados, in Estudos em Homenagem à Profª Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol. II, Coimbra, 2002, pág. 140, nota 81) ou não (assim, António Menezes Cordeiro, Da prescrição do pagamento dos denominados serviços ...
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Acórdão n.° 1/2010 de 3 de Dezembro de 2009 do Supremo Tribunal de Justiça
... Carlos Ferreira de Almeida, «Serviços públicos, contratos provados», in Estudos em Homenagem à Prof.ª Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol. II, Coimbra, 2002, p. 140, n. 81) ou não (assim, António Menezes Cordeiro, «Da prescrição do pagamento dos denominados serviços ...
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Acórdão nº 250/06 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2006
... , 1982, tal como A vontade no dolo eventual, no Livro de Homenagem a Roxin e no Livro de Homenagem à Professora Doutora Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 05740/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... Dr.ª Rita Beleza de Miranda de Magalhães Collaço, subdirectora-geral da Direcção-Geral da Saúde ... 6 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a ...
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Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... Coerciva de Testes de ADN em Acções de Estabelecimento da Filiação", in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol II, Almedina, Coimbra, 2002, p. 593 ... [54] Veja-se, entre muitos possíveis, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/03/1997 ... -
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... Coerciva de Testes de ADN em Acções de Estabelecimento da Filiação", in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol II, Almedina, Coimbra, 2002, p. 593 ... [54] Veja-se, entre muitos possíveis, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/03/1997 ...