Coisa corpórea

353 resultados para Coisa corpórea

  • Acórdão nº 7/08.0TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
    ... que “Quem, com a intenção de apropriação, total ou parcial, de coisa imóvel alheia, para si ou para outra pessoa, arrancar ou alterar marco é ... 5.15. Marco: é toda a coisa corpórea (pedras, postes, árvores, padrões, etc.) que, naturalmente existente ou ...
  • Acórdão nº 7/08.0TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que “Quem, com a intenção de apropriação, total ou parcial, de coisa imóvel alheia, para si ou para outra pessoa, arrancar ou alterar marco é ... 5.15. Marco: é toda a coisa corpórea (pedras, postes, árvores, padrões, etc.) que, naturalmente existente ou ...
  • Acórdão nº 0751483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007

    I- É legalmente admissível o contrato-promessa bilateral de partilha de bens comuns do casal, subordinado ao decretamento do respectivo divórcio, o qual passará a estar sujeito à execução específica. II- Basta a simples mora para justificar a execução específica. III- O ónus da prova da essencialidade do erro, do seu conhecimento e das circunstâncias que originem o dever de conhecer cabe ao...

    ... o estabelecimento comercial seja um complexo de bens que envolve coisa corpóreas, não é em si mesmo uma coisa corpórea ... 29ª - Trata-se, ...
  • Acórdão nº 0654341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2006

    I - O estabelecimento comercial é susceptível de posse, podendo o possuidor lançar mão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que procede se verificados os requisitos de posse, esbulho e violência. II - É juridicamente impossível a consideração de que um estabelecimento comercial, objecto de trespasse, possa ser considerado onerado com um contrato de cessão de exploração...

    ... evoluiu, e hoje, salvo nos direitos alemão e suíço, o conceito de coisa estende-se às coisas incorpóreas e complexas (mormente às coisas ... Aceitando o entendimento que o estabelecimento é coisa corpórea, temos de admitir, como corolários, não só o facto de ser objecto de ...
  • Acórdão nº 76-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Esse crédito tanto pode ter por objecto uma prestação de coisa como uma prestação de facto - e pode ter como fonte qualquer acto ou ... – o locatário financeiro - o gozo temporário duma coisa corpórea, adquirida, para o efeito, pelo próprio locador, a um terceiro, por ...
  • Acórdão nº 0457272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - O locatário financeiro imobiliário de fracção autónoma predial é responsável, perante o condomínio, pelas despesas inerentes à fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum. II - O locador financeiro imobiliário é parte ilegítima na acção executiva contra si movida pelas dívidas relativas ás despesas comuns e às contraídas pelo condomínio para pagamento dos serviço

    ... , mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que ... - o locatário financeiro - o gozo temporário de uma coisa corpórea", adquirida, para o efeito, pelo próprio locador a um terceiro, por indica\xC3" ...
  • Acórdão nº 76-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
    ... Esse crédito tanto pode ter por objecto uma prestação de coisa como uma prestação de facto - e pode ter como fonte qualquer acto ou ... – o locatário financeiro - o gozo temporário duma coisa corpórea, adquirida, para o efeito, pelo próprio locador, a um terceiro, por ...
  • Acórdão nº 01182/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012

    1- Para que haja obrigação de indemnizar pelo atraso na aplicação da justiça será necessário que se demonstre a existência da generalidade dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual, inclusivamente o nexo de causalidade entre o atraso na tramitação do processo e os danos patrimoniais. 2- Tendo o pedido de exame de letra no proc. 635/1998 instaurado em 15/10/98 sido solicitado ao...

    ... ), os quais não constituem garantias reais por não incidirem sobre coisa determinadas ... Os créditos subordinados correspondem a uma nova ... que a penhora atribui ao exequente um direito sobre uma coisa corpórea, oponível erga omnes que lhe atribui preferência no pagamento sobre a ...
  • Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
  • Acórdão nº 2153/11.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I – A decisão surpresa apenas emerge quando ela comporte uma solução jurídica que, perante os factos controvertidos, as partes não tinham obrigação de prever. II - Assim, inexiste decisão surpresa, porque resultante de uma interpretação admissível dos factos apurados, se o juiz indeferiu o pedido de reparação dos defeitos com o fundamento, entre outros, de que tal reparação –...

    ... tendo lugar nas situações em que o comprador destina a coisa para revenda ... Se ele a destinar ao seu consumo, particular e final, ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
  • Acórdão nº 3238/06.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
    ... num prazo de 2 ou de 5 anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se ...
  • Acórdão nº 83/19.0T8ELV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    I. O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista da antiga OTM, incorpora um modelo de justiça (de responsabilização), voltado para uma educação para o direito, prevendo uma lista de opções de medidas que só no caso concreto, mediado pelas idiossincrasias da criança ou jovem, serão alvo de uma escolha. Medidas essas de responsabilização educativa, que trazem...

    ... consigo o dinheiro de que se haviam apropriado, como se fosse coisa sua; 6. No Jardim … dividiram entre todos o dinheiro de que se tinham ... coisa móvel ou animal alheios, ou seja, animal ou substância corpórea, material, susceptível de apreensão, pertencente a alguém e que tenha ...
  • Acórdão nº 2434/04.2TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I- Os herdeiros podem reclamar o crédito correspondente aos levantamentos efectuados ainda em vida da pessoa titular de conta bancária. II- O Tribunal, uma vez não ilidida a presunção de solidariedade constante do artigo 516.º do Código Civil, pode condenar os co-titulares que procederam aos levantamentos dos depósitos a restituir metade desses valores, não importando atender ao valor do saldo...

    ... ária, a quantia de 71.193,42€, ou seja, o numerário, enquanto coisa móvel e usucapível, violou o acórdão recorrido, na interpretação ... real sobre uma quantia em dinheiro, por não ser uma coisa corpórea e determinada, ela é também insusceptível de ser adquirida por ...
  • Acórdão nº 7145/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    Pode ser requerida a restituição provisória de estabelecimento comercial.

    ... sofre alteração, pelo facto de terem acordado na «tradição» da coisa, antecipando dessa forma alguns dos efeitos do contrato prometido, ... ístico, detenha, temporariamente o controlo material duma coisa corpórea, uma de duas: ou paga por ele, ou dispõe dessa vantagem gratuitamente, No ...
  • Acórdão nº 718/12.5GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Se as acusações particulares não foram objeto do RAI, o JIC no despacho de pronúncia ou não pronúncia, não pode fazer uma apreciação de mérito sobre as mesmas, por tal competir ao juiz de julgamento no despacho a que se refere o artºs 311º CPP. II – Padece de nulidade insanável a decisão instrutória que conhece de factos alheios ao objecto da instrução e declarou a não pronuncia dos...

    ... todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia, é punido ... ” ... O tipo objetivo deste tipo-de-ilícito ... Por coisa alheia deve entender-se “toda a substância corpórea, material, suscetível de apreensão, pertencente a alguém e que tenha um ...
  • Acórdão nº 409/08.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2011

    I - Na transposição operada pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, da Directiva Comunitária n.º 1999/44/CE, de 25-05-1999, o legislador português pretendeu ir mais longe na protecção dos consumidores do que o legislador comunitário, não regulando tão só para as coisas móveis, mas também para as imóveis. II - No art. 5.º do citado DL n.º 67/2003, tal como já tinha anunciado no preâmbulo, o legislador...

    ... ça, a título de redução do preço da fracção por venda de coisa defeituosa nos termos do artigo 913º do CC, até ao montante de € ... ões em que a compra e venda tivesse por objecto uma coisa móvel corpórea nada dizendo para as coisas imóveis. Porém, num passo de modernidade, o ...
  • Acórdão nº 36/19.8PEFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    1 - Vem sendo entendimento reiteradamente afirmado na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, relativamente à detenção de objetos furtados por parte do arguido, em situações em que este, no uso do direito ao silêncio que lhe assiste, opta por não prestar declarações, em julgamento, que aquela circunstância, desacompanhada de qualquer outro indício – em especial quando existe alguma...

    ... intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia” (artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal) ... Como ... pessoa”; - de coisa móvel alheia: “toda a substância corpórea, material, susceptível de apreensão, pertencente a alguém e que tenha ...
  • Falta de conformidade

    Conclusões.

    ... se manifestem num prazo de dois anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal ...
  • Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados

    ... possessório, que consiste no exercício do poder de facto sobre a coisa, poder de facto esse que pode ser actual ou potencial, e pelo animus ... em que alguém exterioriza poderes de actuação sobre uma coisa corpórea nos termos de um direito subjectivo, cfr. Oliveira Ascensão, "Direito ...
  • Acórdão nº 183/14.2TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. II. O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º, do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos...

    ... , assim como com alterações químicas produzidas na coisa. Para além disso, há a ter em conta as desconformidades relativas ao fim ... O defeito da coisa constitui um desvio à qualidade corpórea que lhe é devida, e o cumprimento será defeituoso quando a obra tenha ...
  • Acórdão nº 4035/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006

    Nos casos de locação financeira imobiliária, ainda que registada a favor do locatário, tendo por objecto uma fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal, perante o condomínio continua a ser o locador (proprietário) o responsável pelas despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum a que se refere o artigo 1424º do...

    ... obriga, contra uma retribuição, a conceder à outra o gozo de uma coisa adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, ... outra - o locatário financeiro - o gozo temporário duma coisa corpórea, adquirida, para o efeito, pelo próprio locador, a um terceiro, por ...
  • Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.

    ... , com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não suscetíveis de ... uma coisa complexa, constituída por bens de diferente natureza (corpórea e incorpórea) e por direitos, funcionalmente organizada e orientada para ...
  • Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
  • Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
  • Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...

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