código penal português actualizado
531 resultados para código penal português actualizado
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/A, de 21 de Junho de 2011
... As câmaras municipais mantêm actualizado um cadastro das actividades licenciadas, ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável ... de estrangeiros do território português. 5 — (Revogado.) Artigo 22.º Regulamentação ... , actividade delituosa punida pela lei penal; ... c) Haja recusa a ordem fundamentada, ...
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Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto de 2010
... 10/2008, de 3 de Janeiro, é actualizado com o anexo da presente portaria, da qual faz ... de Portugal, Confederaçáo do Turismo Português, Confederaçáo dos Agricultores de Portugal, ... d) Sistema de Mediaçáo Penal, criado pela Lei n. 21/2007, ... de 12 de ... outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal é efectuada pelo tribunal ...
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Acórdão nº 49/08.5GDAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2011
1. O tribunal deve diligenciar pela obtenção de elementos sobre a situação do arguido para, obtidos estes, decidir pela eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos autos, caso se demonstre que as finalidades que a determinaram não poderão mais ser alcançadas por esta via. 2. Após a revogação da suspensão da execução de uma pena de prisão, já não é possível...
... e p. pelo artigo 292º do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na ... ão.” (Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Parte Geral, Vol II, pág 356.) No caso ... ção do CR do arguido, devidamente actualizado, e no possível e desejável pedido de ... -
Acórdão nº 1574/10.3TXCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
Tendo o arguido praticado um novo crime doloso precisamente durante o período de liberdade condicional - crime de roubo, com violência física contra as pessoas, pelo qual foi condenado em pena de prisão, é manifesto que a concessão da liberdade condicional não cumpriu a finalidade primacial, devendo por essa razão ser-lhe revogada.
... ção (principio primordial do Direito Penal) ... 26) "O incumprimento das condições não ... 55°, 56° nº 1 e 57° nº 1, todos do Código Penal ... Termos em que e nos mais de Direito ... ao IRS que elabore o Relatório actualizado sobre a situação do recorrente ... * 3 ... observa Figueiredo Dias (Direito Penal Português, As Consequência Jurídicas do Crime, p. 355, § ... -
Acórdão nº 109/07.0GBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
A interpretação do artigo 8º, n.º 2, 2ª parte, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (“O seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de … acidentes dolosamente provocados, sem prejuízo do disposto no número seguinte”) - em tudo paralelo à norma actual do artigo 15º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007 -, em conformidade com o direito...
... , e 145º, número 1, alínea a), ambos do Código Penal, por referência ao artigo 132º, número ... 6ª- O Dicionário da Língua Português define “acidente” como acontecimento ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º, do Código ... -
Acórdão nº 224/02.6TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011
1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º
... , cobrindo todo o território português ... «É muito simples aderir, basta preencher ... 1143º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo ... conduta e fácil a sua responsabilização penal, ao arrepio das regras do senso comum, já que ... quantitativo acima fixado se encontra actualizado a tal data e essa é a solução resultante do ... -
Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011
... h) e j), ambos do C. Penal; - Um crime de incêndios, explosões e outras ... é a constante do artº 127º, do mesmo código, segundo a qual a prova é apreciada “segundo ... continua a dominar o processo penal português (Maia Gonçalves, Cód. Proc. Penal, 12ª ed., p ... a permitir um controle jurisdicional actualizado, em momento muito próximo da produção do meio ...
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Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09 de Abril de 2009
... do Código Civil ... 3 - Quando lhe seja aposta uma ... do Código de Processo Penal ... 4 - O disposto nos números anteriores náo ... á e manterá permanentemente actualizado um registo informático dos certificados ... çáo acreditado no âmbito do Sistema Português de Qualidade; ... b) Organismo de certificaçáo ...
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Acórdão nº 06P2177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006
I - O art. 44.º, n.º 1, al. c), da Lei 144/99, exige genericamente que o pedido de extradição inclua a «garantia formal que a pessoa reclamada não será extraditada para terceiro Estado nem detida para procedimento penal, para cumprimento de pena ou para outro fim, por factos diversos dos que fundamentaram o pedido e lhe sejam anteriores ou contemporâneos»; é óbvio, no entanto, que essa exigência...
... e p. pelo art.º 90º, § 4º, do Código Penal Arménio, a que corresponde, em abstracto, ... º 205º, nºs 1 e 5, do Código Penal Português ... Detido o extraditando, em 23/03/2006, pelas ... ao mesmo mandado de captura, actualizado em função da entrada em vigor, em 1 de Agosto ... -
Decreto-Lei n.º 266/86, de 03 de Setembro de 1986
... Neste sentido, cria-se o Instituto Português de Conservas e Pescado, que integra a ... ídico dos artigos 408.º e seguintes do Código Comercial e legislação complementar; j) ... de depósitos; l) Organizar e manter actualizado o inventário do IPCP respeitante a edifícios e ... ções, nos termos do Código de Processo Penal ... 2 - O cumprimento do dever de levantar auto ...
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Acórdão nº 361/08.3PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... acusatória do processo penal português impõe que o objecto do processo seja fixado com ... autos Certidão do Registo Criminal actualizado dos arguidos ... Requer sejam inquiridas, à ... Rodrigues, “O inquérito no Novo Código ...
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Acórdão nº 361/08.3PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... acusatória do processo penal português impõe que o objecto do processo seja fixado com ... autos Certidão do Registo Criminal actualizado dos arguidos ... Requer sejam inquiridas, à ... Rodrigues, “O inquérito no Novo Código ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, de 22 de Junho de 2007
... obrigatório deve ser passível de sançáo penal ... No contexto nacional, é importante ... Seres Humanos permanece, no contexto português, como um fenómeno oculto, cujas dinâmicas e ... do Código Penal, para além da expressa criminalizaçáo do ... a permitir a partilha de conhecimento actualizado e definir estratégias on going, que acompanhem ...
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Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro de 2006
... çáo do transporte marítimo» -, e do Código Internacional para a Protecçáo dos Navios e das ... de Junho, sáo exercidas nos termos da lei penal e processual penal e das leis orgânicas das ... actualizado" identificativo das pessoas que exercem tais funç\xC3" ... 1 - O PPP é redigido em português e deve ter devidamente em conta as ...
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Acórdão nº 874/10.7TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011
I - A lei não impõe a obrigatoriedade ou o dever de prévio levantamento de auto de advertência, designadamente nos casos de irregularidade sanável, mas tão só o configura como uma possibilidade cuja utilização é deixada ao critério da ACT. II - O juízo da conveniência e/ou oportunidade do recurso à prévia advertência está subtraído à possibilidade de posterior sindicância judicial.
Recurso Penal: nº 874/10.7TTVCT.P1 REG. Nº 129 Relator: ... º 4, alínea a) e 556º, nº 1, ambos do Código do Trabalho[2], aprovado pela Lei nº 7/2009, de ... º, nº 4 do DL nº 433/82 de 27/10 (actualizado pelo DL nº 244/95 de 14/9) e 60º da Lei nº ... [7] Direito Penal Português ... -
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006
... as especificidades do mercado português; b) A manutençáo de condiçóes de ... mobiliários ou pelos crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais; ... b) Ter sido ... deve manter um registo detalhado e actualizado dos movimentos efectuados na conta «clientes» ... do mediador; b) Nos termos previstos na lei penal e de processo penal; c) Quando exista outra ...
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Acórdão nº 517/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão de ser da punição do acto ilícito e interesses fundamentais da instituição militar ou da defesa nacional e não meramente indirecta ou remota. II. A qualidade militar do agente do crime de corrupção...
... Penal"; b) condenado pela prática de um crime de corrup\xC3" ... previsto e punido pelo artº 191° do Código de Justiça Militar ... E por se tratar, assim, ... Ferreira, Código de Justiça Militar Actualizado ... 204 ... [23] Direito Penal Português ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... de Estabilidade e Crescimento, agora actualizado", traduz as prioridades e as linhas mestras da pol\xC3" ... gradual do desequilíbrio orçamental português será atingida fundamentalmente pelo controlo da ... rever o Código Laboral, incluindo uma primeira fase de revisão ... eficácia no combate ao crime e na Justiça penal, responsabilizar o Estado e os demais entes ...
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Acórdão nº 2733/07.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... Indica\xC3" ... ão que devia apreciar, num contexto actualizado e não baseado em pressupostos errados, facto que ... das penas de substituição previstas no Código Penal e por se discordar que não tenha sido ... Figueiredo Dias in Direito Penal Português ...
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Acórdão n.º 39/88, de 03 de Março de 1988
... , PETROSUL, SONAP e CIDLA e o capital português da SOPONATA; d) O Decreto-Lei n.º 205-B/75, de ... esse valor seja superior ao seu valor actualizado de acordo com os critérios do artigo 29.º da ... no artigo 62.º, o da tipicidade da norma penal incriminadora, constante do artigo 29.º, e o ... artigos 14.º e seguintes do Código Civil e Decreto-Lei n.º 528/76, de 22 de Julho ...
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Em vigor
Lei n.º 47/2008 . Alteração ao novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e consagração de medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
... Capítulo II Ilícito penal ... Secção I Disposições gerais ... Artigo ... 2 - O recenseamento é actualizado através de meios informáticos ou outros, nos ... ão Europeia, não nacionais do Estado Português, residentes em Portugal; ... c) Os cidadãos ... , e, subsidiariamente, as disposições do Código ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... sejam redigidos em língua distinta do português ... Foram ouvidos o Instituto de Seguros de ... referidas no n.º 2 do artigo 447.º do Código das Sociedades Comerciais; b) Os detidos por ... - As empresas de seguros devem manter actualizado o registo das suas apólices, o qual pode ser ... revelados: a) Nos termos previstos na lei penal e de processo penal; b) Quando exista outra ...
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Acórdão nº 07P3272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2008
1 - Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência (TIR) e o despacho de acusação sido remetido para a morada por si indicada nesse TIR, por via postal simples, com prova de depósito, bem como sido notificado do despacho "de recebimento" da acusação e designação de data para audiência de julgamento e ainda do defensor nomeado, também por via postal simples com prova de depósito, foi o...
... Código Penal (CP), e o arguido BB, ainda, em concurso ... deve ser aplicada e respeitada no foro português ... E, não tendo sido o arguido ouvido em ... ponderar, após relatório social actualizado, a suspensão da execução da pena unitária que ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... s vtimas de trfico, no quadro do Cdigo Penal e do novo regime jurdico da entrada, permanncia ... regras antidiscriminatrias; e ser actualizado o manual do regime ITED (infra -estruturas de ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... -Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ... estrangeiros sem tradução para português ou com tradução meramente literal. Por isso, ... penal e de mera ordenação social. Preservando a ... o prospecto de admissão se mostre actualizado; b) As ofertas cujo valor global seja inferior a ...