código civil comentado
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... mercado não prejudica a responsabilidade, civil, ou criminal, do titular dessa autorização ou ... áveis, desde logo, das disposições do Código de Processo Civil [doravante "CPC"] relativas à ... "Contencioso Administrativo Anotado e Comentado", 3ª edição, 2000, págs. 13 e segs. e, entre ...
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Incidente
... Código de 1939 era muito mais amplo pois que atribuía ... Elias Costa, in «Código de Processo Civil, Anotado e Comentado», II vol., pág ...
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Acórdão nº 6366/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006
1. Em caso de falta, ou erro no montante, do pagamento da taxa de justiça inicial, não recusando a secretaria a petição, não deve o juiz decidir logo pelo desentranhamento desta, devendo dar-se a oportunidade ao autor de, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento em falta. 2. Tal regra é de aplicar à oposição à execução, sob pena de se criar uma situação excepcional (que não estaria no...
... 486°-A, 512°- e 690°-B do Código de Processo Civil» (sublinhado nosso, Cód. as Judiciais Anotado e Comentado, 7a ed., p. 218) ... Deste modo, equivalendo o ... -
Parecer n.º 19/2016
... no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... no artigo 130.º do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 é considerada um princípio geral ... Disciplinar dos Funcionários Públicos comentado, Coimbra, Coimbra Editora, 3.ª edição, 2006, ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... , 3, 4 e 5 e artigo 438.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ... 10.º do Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, págs. 53-54 e, anteriormente, ... aceite nos termos em que cabe ao processo civil. Neste deparamos com um processo ao qual é ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... , 3, 4 e 5 e artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ... 10.º do Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, págs. 53-54 e, anteriormente, ... aceite nos termos em que cabe ao processo civil. Neste deparamos com um processo ao qual é ...
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Acórdão nº 02881/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
... violados os artigos 514° e 516° do Código do Processo Civil ... Pelo exposto, deve ser ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... O Tribunal ...
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Acórdão nº 01908/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007
1. Sendo ambas as decisões de improcedência, a apreciação do objecto do recurso da sentença cautelar de suspensão de eficácia dos actos principais (objecto prejudicial) consome o objecto do recurso da decisão incidental de ineficácia dos actos de execução consequente da resolução fundamentada (objecto dependente) - artº 128º nº 4 CPTA. 2. Neste sentido, a instância de recurso incidental extingue-s
... se regem pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações ... 2. Nos ... JOSÉ CASTANHEIRA NEVES et al.., RJUE Comentado, p. 205 e 348; FERNADA PAULA OLIVEIRA, in Dto. do ... má-fé - artº 465º CPC Já em sede de Código de 1939 se salientava no domínio do artº 465º ... -
Acórdão nº 00544/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conheceu de certo argumento invocado pela AT para efectuar a liquidação adicional, que o impugnante na sua petição inicial de impugnação nem articula, e bem assim da sua falta de motivação, quando esta não seja total; 2. Tendo em conta a presunção de veracidade de que gozam os dados e apuramentos decorrentes de uma
... ", contemplada no art.º 837º do Código Civil, e que estaria votada ao insucesso a tese ... (3) In Código de Processo Tributário, Comentado ... -
Acórdão nº 04683/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011
... 233º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e art. 845.° do Código de Processo Civil", notificando-o dos deveres inerentes a esta nomea\xC3" ... da C.R.P.)" - cf. CPPT, anotado e comentado, por Jorge Lopes de Sousa, 5.a edição, fls ...
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Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... Surgido o Código de Processo Civil de 1876, estendeu-se a todas as ... , "Código de Processo Civil, Anotado e Comentado" ... ARTIGO 52.º ... Exequibilidade ... -
Acórdão nº 03173/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009
... XXI- E, de acordo com o art. 514.º do Código de Processo Civil e o art. 2.º do Código de ... II, 101 ... (2) Cfr. CPPT, anotado e comentado ...
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Aviso n.º 10562/2020
... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para o e-mail ... Justiça: Nome: Data de Nascimento: Estado civil: Natural da freguesia: Concelho: Distrito: ... , Código do Registo Predial anotado e Comentado Ana Hierro, Daniel Alves da Cunha, Diogo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... nos artigos 437.º, n.º 2, e 438.º, do Código de Processo Penal, interpôs recurso ... Código Penal, e o pedido de indemnização civil, deduzidos contra o arguido, que deles foi ... 68.º do Código de Processo Penal, comentado pelo Conselheiro António Henriques Gaspar, e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição ... termos do artigo 10.º, n.º1, do Código Civil, aplicar-se analogicamente o artigo 80.º do ... in "Código de Processo Penal Anotado e Comentado", na 15.ª Edição, pág. 568, ou P.P ...
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Acórdão nº 00410/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso None)
... uma dívida de natureza exclusivamente civil, pois celebrada ao abrigo de um contrato de ... os descritos efeitos - art.º 325.º do Código Civil ... Passemos agora ao conhecimento da ... ão, in Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, 4.ª Edição, pág 540, nota 29. ao ...
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Acórdão nº 00410/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... uma dívida de natureza exclusivamente civil, pois celebrada ao abrigo de um contrato de ... os descritos efeitos - art.º 325.º do Código Civil ... Passemos agora ao conhecimento da ... ão, in Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, 4.ª Edição, pág 540, nota 29. ao ...
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Parecer n.º 33/2016
... º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ... da Urbanização e da Edificação - Comentado, 4.ª ed., Ed. Almedina, Coimbra, 2016, p. 402 ...
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Acórdão nº 03593/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
... 7a - Valem aqui as regras gerais de Direito Civil sobre a possibilidade de ilidir as presunções ... regra prevista no artigo 350° n.° 2 do Código Civil, a qual determina que «as presunções ... Pinto Fernandes, no seu Código da Sisa comentado e anotado, a transmissão, em tese geral, ...
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Aviso n.º 7749/2017
... écnico Superior (Licenciatura em Engenharia Civil). 2 - Para efeitos do estipulado no artigo 4.º ... , número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso ... Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, 2.ª edição, 2015, Almedina Silva, Jorge ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... mercado não prejudica a responsabilidade, civil, ou criminal, do titular dessa autorização ou ... áveis, desde logo, das disposições do Código de Processo Civil [doravante "CPC"] relativas à ... "Contencioso Administrativo Anotado e Comentado", 3ª edição, 2000, págs. 13 e segs. e, entre ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... mercado não prejudica a responsabilidade, civil, ou criminal, do titular dessa autorização ou ... áveis, desde logo, das disposições do Código de Processo Civil [doravante "CPC"] relativas à ... "Contencioso Administrativo Anotado e Comentado", 3ª edição, 2000, págs. 13 e segs. e, entre ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... mercado não prejudica a responsabilidade, civil, ou criminal, do titular dessa autorização ou ... áveis, desde logo, das disposições do Código de Processo Civil [doravante "CPC"] relativas à ... "Contencioso Administrativo Anotado e Comentado", 3ª edição, 2000, págs. 13 e segs. e, entre ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... mercado não prejudica a responsabilidade, civil, ou criminal, do titular dessa autorização ou ... áveis, desde logo, das disposições do Código de Processo Civil [doravante "CPC"] relativas à ... "Contencioso Administrativo Anotado e Comentado", 3ª edição, 2000, págs. 13 e segs. e, entre ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... mercado não prejudica a responsabilidade, civil, ou criminal, do titular dessa autorização ou ... áveis, desde logo, das disposições do Código de Processo Civil [doravante "CPC"] relativas à ... "Contencioso Administrativo Anotado e Comentado", 3ª edição, 2000, págs. 13 e segs. e, entre ...