código civil comentado
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Acórdão nº 4879/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2005
I - O conservador, confrontado com os fundamentos do recurso, que devem constar do requerimento de interposição do mesmo, pode tomar uma de duas posições: sustentar ou reparar a decisão. Se depois de ponderar os fundamentos expostos pelo recorrente concluir pela legalidade da sua decisão, lavra despacho de sustentação. Se se convencer que decidiu mal, então tem a oportunidade para reconsiderar e...
... 68° do Código de Registo Predial, nada constando da escritura ... e 668º nº 1 al.b) do Código de Processo Civil ... 2ª O artigo 147º-B do Código do Registo ... In Código do Registo Predial Anotado e Comentado ... -
Incompetência
... não se lia no correspondente preceito do código anterior. Consagrou-se, assim, legislativamente, ... Bastos, in «Notas ao Código de Processo Civil», I vol., pág. 257 ... Elias Costa, in Código de Processo Civil, Anotado e Comentado ...
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Acórdão nº 0546/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - A falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, em comparação com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil. II - E, assim, em face da invocação da intempestividade da petição inicial em processo de oposição à execução fiscal, ocorre a nulidade da sentença que não estabelece nem a data da citação...
... ça do n.º 1, do art.º 211.º do mesmo Código", vieram os oponentes invocar que aquela duplicaç\xC3" ... º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil]. Relativamente à matéria de facto, esta ... e de Processo Tributário anotado e comentado, I, em anotação aos artigos 123.º e 125.º ... -
Acórdão nº 0546/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - A falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, em comparação com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil. II - E, assim, em face da invocação da intempestividade da petição inicial em processo de oposição à execução fiscal, ocorre a nulidade da sentença que não estabelece nem a data da citação...
... ça do n.º 1, do art.º 211.º do mesmo Código", vieram os oponentes invocar que aquela duplicaç\xC3" ... º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil]. Relativamente à matéria de facto, esta ... e de Processo Tributário anotado e comentado, I, em anotação aos artigos 123.º e 125.º ... -
Acórdão nº 00207/2001-A - Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2010
1. A aplicação de uma multa processual depende da violação de deveres especialmente impostos por normas legais que, elas próprias, prevejam a condenação em multa como consequência da inobservância desses deveres. 2. Estando apenas em causa saber se os autos de impugnação judicial devem ficar arquivados no Serviço de Finanças ou no próprio tribunal não há que invocar a norma do artigo 205º, nº 2...
... º, nº s 3 e 4 e 690º, nº 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” artigo 2º, ... Código das Custas Judiciais, anotado e comentado, Almedina, 1997, pág. 334 ... Assim, a ... -
Acórdão nº 026503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
... 285º do Código" do Processo Tributário para dedução de oposiç\xC3" ... consagrado no Código do Processo Civil, nomeadamente o disposto no artº. 144º deste ... do Código de Processo Civil conforme o comentado ao artigo 251º do Código de Processo ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...
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Acórdão nº 03068/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... ção extensiva do art° 237°, n° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, parece ... Civil), o que, a verificar-se, prejudica o conhecimento ... ódigo de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.683) ... E o Tribunal ...